Execução de Título Extrajudicial 0800966-47.2023.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800966-47.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME, ALECIO LOPES DOS SANTOS, LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800966-47.2023.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial, diante do descumprimento da determinação judicial para apresentação do título original (cédula de crédito bancário). A parte embargante sustenta que a sentença incorre em contradição, por exigir a via original sem que haja nos autos qualquer indício de fraude ou impugnação da autenticidade do documento, o que confrontaria o entendimento jurisprudencial dominante e diretrizes estabelecidas por órgãos reguladores como o Banco Central, que autoriza a guarda eletrônica de documentos bancários. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. No caso em análise, os embargos foram opostos tempestivamente, são juridicamente adequados e preenchem os requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. A controvérsia diz respeito à alegada contradição da sentença, que extinguiu o feito sem permitir a continuidade da execução com base na cópia digitalizada da CCB, mesmo diante da ausência de qualquer impugnação pelas partes executadas quanto à validade, autoria ou circulação do documento apresentado. De fato, embora o princípio da cartularidade, típico do regime jurídico dos títulos de crédito, fundamente em alguns casos a necessidade de apresentação do original, essa exigência não é absoluta. Com o avanço da digitalização de documentos, a normatização da guarda eletrônica por parte do Banco Central e a própria transformação do processo judicial, tem-se flexibilizado tal formalismo, especialmente quando o credor original é quem promove a execução e não há controvérsia sobre a legitimidade do título apresentado. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, que a exigência da via original de títulos bancários só se justifica quando houver impugnação específica da parte devedora ou dúvida razoável sobre a circulação do crédito ou sua titularidade. Fora desse cenário, a execução pode prosseguir com base em documentos digitalizados, extraídos de sistemas institucionais auditáveis, cuja autenticidade não tenha sido questionada. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se assentou: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário.3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4. "A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento" ( REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário.7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2061889 PR 2023/0096690-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Ademais, o Banco Central do Brasil autoriza, por regulamentação própria, que as instituições financeiras mantenham seus contratos em formato eletrônico, reconhecendo a validade jurídica dessa documentação. Tendo em vista a massificação das operações bancárias e a inviabilidade prática da guarda permanente de vias físicas, tal prática tornou-se regra no setor financeiro, o que reforça a presunção de confiabilidade dessas cópias, sobretudo quando não impugnadas. Condicionar, assim, o seguimento da execução à apresentação do documento físico — quando não há qualquer dúvida objetiva sobre o título apresentado digitalmente — configura formalismo excessivo e desproporcional, incompatível com os princípios que regem o processo civil contemporâneo, tais como a efetividade da jurisdição, a boa-fé e a instrumentalidade das formas. No caso concreto, não se verifica nos autos qualquer manifestação dos executados que questione a idoneidade do título (ID 39131985), tampouco há alegação de circulação, duplicidade ou fraude. A sentença, ao exigir a via original sem impugnação ou justificativa plausível, incorreu na contradição apontada, ao aplicar de forma isolada e descontextualizada uma regra de natureza excepcional, contrariando o entendimento pacificado nos tribunais superiores. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a validade da cópia digital do título apresentado e permitir o regular prosseguimento da execução, em consonância com a jurisprudência atualizada e os fundamentos legais e institucionais aplicáveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos integrativos e modificativos, a fim de SANAR A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA NA SENTENÇA e ANULAR a decisão anteriormente proferida, determinando, por consequência, o regular prosseguimento da execução. Cite-se o executado e fiadores, se houverem, para, em três dias, efetuar o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 233.975,82 (duzentos e trinta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescida de custas processuais e honorários de advogado na base de 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo certo que, paga a dívida nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (arts. 827, §1º do CPC), conforme o demonstrativo de cálculo de débito atualizado e juntado sob ID 39131988. Pode, ainda, o executado no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação oferecer embargos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). Não havendo pagamento da dívida no prazo de três dias, intime-se o exequente para recolhimento das custas inerentes a pesquisas de bens no SISBAJUD, consoante ordem preferencial do art 835 do CPC. Recolhida as custas, proceda-se a inclusão da ordem de bloqueio Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALECIO LOPES DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(75)