Procedimento Comum Cível 0853810-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0853810-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUREA CELIA SOUSA DA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853810-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por AURÉA CÉLIA SOUSA DA COSTA contra o BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A parte autora, beneficiária de pensão por morte previdenciária nº 218.841.343-6, alegou que em 27/08/2025 foi creditado em sua conta corrente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição financeira ré, sob o nº 90147961567, no valor total de R$ 10.314,52 (dez mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), parcelado em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 234,13 (duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos). Aduz que o banco requerido falhou na prestação do serviço, permitindo a formalização de contrato sem a anuência da consumidora, situação que ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fonte exclusiva de renda. Invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, requerendo a inversão do ônus da prova. Formulou, ao final, os seguintes pedidos: a) concessão da justiça gratuita; b) concessão de tutela antecipada para imediata suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato; c) declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao empréstimo impugnado; d) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. No curso do processo, a autora apresentou extrato do INSS comprovando a averbação do empréstimo em questão, além de de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à quantia creditada em sua conta, a fim de demonstrar sua boa-fé e resguardar o débito discutido. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento final da demanda. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, reputo preenchidos os requisitos legais. A autora apresentou extrato do INSS (Id. 82682907) demonstrando a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o qual foi recentemente incluído, em 27/08/2025, evidenciando a contemporaneidade da suposta contratação. Constata-se, ainda, a ausência de outros contratos ativos no referido benefício previdenciário, o que corrobora a alegação de fraude e reforça a plausibilidade do direito invocado pela autora. Outro fator relevante é que a demandante apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao montante creditado em sua conta corrente. Presentes, portanto, a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, este último caracterizado pelo comprometimento de parcela significativa da renda de natureza alimentar da autora, inviabilizando sua subsistência digna. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 359434963-5, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se, com urgência, o banco demandado, via DJE, para imediato cumprimento desta decisão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS), por cada desconto realizado. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AUREA CELIA SOUSA DA COSTA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(27)