Cumprimento de sentença 0800956-88.2019.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800956-88.2019.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAIXAO SANTOS SOUSA e outros REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800956-88.2019.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos. Trata-se de petição de cumprimento de sentença de id 80954508. A execução (e, nessa condição, o cumprimento de sentença), deve seguir o disposto no Código de Processo Civil, consoante prevê o art. 52 da Lei nº 9.099/95. O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC 2015. Diante disso, intime-se o devedor para que pague o débito residual apontado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º, do NCPC). Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC 2015), podendo alegar as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC 2015). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Defiro o levantamento dos valores depositados voluntariamente. À Secretaria para liberação conforme entendimento adotado neste juízo, atentando-se para a petição de ID nº 35746470. Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”; Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, 25 de agosto de 2025. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Esperantina Sede

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO SANTOS SOUSA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/09/2025 23:59.

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