Cumprimento de sentença 0800001-72.2023.8.18.0129 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800001-72.2023.8.18.0129 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JUDITE DUARTE PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800001-72.2023.8.18.0129 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (Id. 77154189 ), no qual pleiteia a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz a parte autora que, mesmo após a devida intimação para o cumprimento voluntário da sentença, o executado realizou o pagamento de forma parcial e intempestiva, restando um saldo devedor que enseja a aplicação das referidas penalidades. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a obrigação de pagar, estabelecida em sentença transitada em julgado, não foi integralmente satisfeita pelo executado no prazo legal. Conforme demonstrado pela exequente, os pagamentos foram realizados de forma parcial, atraindo a aplicação das sanções previstas na legislação processual civil. O art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 52 da Lei nº 9.099/95), dispõe que, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. O § 2º do mesmo artigo estabelece que, em caso de pagamento parcial, a referida multa incidirá sobre o restante do débito. No presente caso, o pagamento parcial é incontroverso, razão pela qual a incidência da multa de 10% sobre o saldo remanescente é medida que se impõe. Contudo, no que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, a sistemática dos Juizados Especiais possui regra específica. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 isenta as partes do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Este entendimento é consolidado pelo Enunciado nº 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que orienta: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada. A segunda parte do referido dispositivo, no que se refere à condenação em honorários advocatícios, não é aplicável." Dessa forma, embora a multa seja devida, os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC são incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais em primeira instância. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: i. Determinar a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente da obrigação, no valor de R$ 885,53 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), o que totaliza R$ 88,55 (oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). INDEFERIR o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 88,55 (oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de prosseguimento dos atos executivos, com a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Após a comprovação do pagamento, expeça-se o alvará correspondente em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Bom Jesus Sede

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA JUDITE DUARTE PEREIRA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(98)