Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0838312-02.2023.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0838312-02.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CELIMAR PENHA, JOSE CAVALCANTE CASTELO BRANCO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FICA INTIMADA a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, proceder a tomada das seguintes providências: 1. Considerando que as certidões de inteiro teor juntadas aos autos sob os ID’s 60931615 e 60931617 referem-se à matrícula-mãe, deverá a parte autora apresentar certidão atualizada e individualizada do imóvel objeto da presente demanda, seja ela positiva ou negativa, a ser expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, vedada a inclusão de informações acerca da situação patrimonial da autora e/ou de terceiros, por se tratarem de dados irrelevantes para a presente ação. a) Caso exista matrícula individualizada positiva do imóvel, deverá ser juntada certidão de inteiro teor com ônus, contendo expressamente a indicação da existência (ou não) de ações reais, reipersecutórias ou pessoais que recaiam sobre o bem; 2. Considerando que foi cadastrada edificação no sistema CERURBjus, deverá a parte autora proceder a apresentação de novos documentos de engenharia (planta e memorial descritivo) com a devida edificação e divisão de cômodos. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 22 de setembro de 2025. AGENOR DE SOUSA MARTINS ROCHA FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838312-02.2023.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Instituição de Bem de Família]

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CASTELO BRANCO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIMAR PENHA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(85)