Procedimento Comum Cível 0801166-63.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801166-63.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DIAS LIMA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:30

Baixa Definitiva

24/02/2026, 17:30

Indeferida a petição inicial

12/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:03

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 14:11

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ DIAS LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801166-63.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Como dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, a parte autora nega a contratação do serviço financeiro, porém, não esclarece se recebeu algum valor decorrente do contrato questionado em sua conta bancária, mesmo que sem sua solicitação, hipótese não rara. A ausência de tais informações na peça exordial tem o condão de dificultar o julgamento de mérito, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: a) Informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; b) Juntar comprovante de residência atual (emitido nos últimos 3 meses) e legível; c) Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA LUZ DIAS LIMA - CPF: 357.872.283-91 (AUTOR).

22/09/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 14:29

Sentença

•12/02/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ DIAS LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801166-63.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Como dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, a parte autora nega a contratação do serviço financeiro, porém, não esclarece se recebeu algum valor decorrente do contrato questionado em sua conta bancária, mesmo que sem sua solicitação, hipótese não rara. A ausência de tais informações na peça exordial tem o condão de dificultar o julgamento de mérito, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: a) Informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; b) Juntar comprovante de residência atual (emitido nos últimos 3 meses) e legível; c) Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DIAS LIMA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA LUZ DIAS LIMA - CPF: 357.872.283-91 (AUTOR).

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