Procedimento Comum Cível 0800275-71.2022.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800275-71.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLANA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME REU: ANTONIO DE PADUA SOARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800275-71.2022.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PLANA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA em desfavor de ANTONIO DE PADUA SOARES. Em petição de ID 73905500, apresentada pela parte requerida, alegou-se que aguardava decisão após audiência para apresentar contestação. Contudo, a decisão não foi proferida, tendo sido decretada a revelia do réu. Observa-se que, conforme despacho de ID 30434434, item 11, foi expressamente advertido à parte ré que, caso não contestasse a ação, presumir-se-iam verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, o requerido deixou de observar as determinações. Dessa forma, resta evidente que o requerido não observou as determinações judiciais. Não há que se falar, portanto, em erro ou vício processual, sendo plenamente aplicável a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia Superadas as determinações acima: Intime a parte autora, por seu advogado, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Esclareça-se que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, 22 de setembro de 2025. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PLANA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA SOARES em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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