Procedimento do Juizado Especial Cível 0802541-87.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802541-87.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme ID nº 81951984. A desistência constitui manifestação unilateral de vontade, dotada de eficácia para extinguir o processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conforme o 485, § 5º, do Código de Processo Civil, é facultado à parte autora desistir da ação até a prolação da sentença. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, é possível a homologação da desistência independentemente da anuência da parte requerida, conforme dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802541-87.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensadas a publicação e o registro, por se tratar de autos eletrônicos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 19:44

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 19:44

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:16

Extinto o processo por desistência

22/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:11

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/08/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2025 10:30 JECC União Sede.

20/08/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 15:16

Sentença

•22/09/2025, 15:16

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Distribuído por sorteio

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2025 10:30 JECC União Sede.