Procedimento Comum Cível 0800998-69.2025.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800998-69.2025.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO FILHO Nome: JOSE DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Conjunto Sinhá Aires, 29, Q B, Escalvado, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 REU: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME Endereço: avenida Neco Teixeira, 1174, 1174, CENTRO, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - MEciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800998-69.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Defiro a gratuidade. Recebo a petição inicial. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, Rescisão Contratual, Devolução de Bem e Danos Morais, ajuizada por JOSE DO NASCIMENTO FILHO em face de NEN MOTOS LTDA, na qual o Autor pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do financiamento celebrado, a devolução imediata do bem à loja, sem ônus, e a abstenção de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, em análise detida, verifico que a pretensão liminar não merece prosperar neste momento processual. É certo que o Autor relata dificuldades financeiras para adimplir as prestações ajustadas, bem como sustenta nulidade contratual e vício de consentimento. Contudo, observa-se que o contrato foi firmado entre as partes, e eventuais irregularidades devem ser objeto de instrução probatória, não sendo possível, em sede liminar, afastar obrigações assumidas em instrumento contratual regularmente celebrado. Ademais, a legislação atribui ao credor a faculdade de buscar a satisfação do crédito em caso de inadimplemento, cabendo à parte devedora, se assim entender, discutir judicialmente a validade da obrigação, como ora faz. Entretanto, a suspensão imediata das parcelas e a devolução do bem, sem contraditório, configurariam medida gravosa à parte adversa, impondo-lhe restrições antes mesmo da comprovação dos fatos alegados. Assim, diante da necessidade de dilação probatória e da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, indefiro o pedido de tutela antecipada. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM. CITE-SE a parte demandada, para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Caso haja levantamento de preliminares de mérito arroladas pelo art. 337 do CPC, defesas de mérito indiretas (fatos extintivos, modificativos ou impeditivos nos termos do art. 350 do CPC), intime-se a parte autoral para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, quanto à possibilidade do art. 338 do CPC. Optando a parte autora, no momento da manifestação à contestação, em juntar novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Na sequência, conclusos. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. AMARANTE-PI, 22 de setembro de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO FILHO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO FILHO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO FILHO em 14/10/2025 23:59.

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