Procedimento Comum Cível 0800691-24.2020.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800691-24.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDIVANDO RODRIGUES DA CUNHA, ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DO GENTIO SENTENÇA Tratam-se os presentes sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES propostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, contra a decisão que converteu o mandado monitório em executivo em favor da referida instituição (Id. 60057403). Argumenta o embargante que na referida decisão a correção da dívida reconhecida judicialmente deve ser atualizada segundo os encargos dispostos no título de crédito juntado e não de acordo com índices diversos dos pactuados pelas partes. Parte demandada não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Verifica-se que na decisão de Id. 60057403, não ocorrera qualquer obscuridade, contradição, omissão e não há necessidade de se corrigir erro material. Diante disso, o efeito modificativo intencionado pela embargante tem por escopo apenas rediscutir a matéria já examinada, de modo que existe recurso próprio com tal mister. Nos Embargos de Declaração (Id. 61249303), a embargante indicou o que seria um erro de julgamento ao se determinar na r. decisão a aplicação do índice de correção monetária a partir da citação e não o previsto no título de crédito, desde o vencimento. Além de não ser apontada nenhuma das hipóteses de cabimento do referido recurso, o efeito infringente mostra-se plausível como consequência necessária do ato de sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, o que de fato não ocorrera no “decisum” objeto de impugnação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Hipótese em que não há que se falar em violação do art. 535 do Código Buzaid, porquanto o Tribunal de origem, acolhendo os Embargos de Declaração da Fazenda nos quais se alegava omissão em relação ao disposto em artigos da Constituição Federal e de leis federais entendeu por atribuir a eles efeitos modificativos para negar provimento à Apelação da parte ora recorrente. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 383047 SP 2013/0264243-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) (Grifos nossos). Posto isso, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, vez que impróprios à rediscussão de matéria decidida, motivo pelo qual mantenho incólume a SENTENÇA de Id. 60057403. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800691-24.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Intime-se a parte para apresentar o recurso cabível ou o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CORRENTE-PI, 1 de abril de 2025. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VALDIVANDO RODRIGUES DA CUNHA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DO GENTIO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDIVANDO RODRIGUES DA CUNHA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DO GENTIO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(72)

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