Monitória 0807427-78.2018.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0807427-78.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARROS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807427-78.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de ação monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ, em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARROS DA SILVA. Expedida intimação da parte Autora para se manifestar acerca do cumprimento de diligência, a mesma quedou-se inerte, estando sem manifestar0se nos autos desde 03 de janeiro de 2023, perfazendo mais de 2 (dois) anos. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que foi determinada a intimação da parte autora, por seu Advogado, para indicar em quinze dias diligências que o mesmo pretendia que fossem realizadas para a satisfação da dívida, tendo ela se quedado inerte. A presente ação visava unicamente o restabelecimento a satisfação da dívida proveniente de faturas de serviço de energia elétrica. No entanto, passaram-se mais de sete anos desde o ajuizamento da demanda, sendo a ultima manifestação da parte Autora no dia 03 de janeiro de 2023, ou seja, mais de 2 (dois) anos, restando a este julgador crer que a parte Autora não possui mais interesse no feito. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. Sobre o ponto, verifica-se que o art. 485, IV e VI, do CPC, estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […]” O presente feito não possui os pressupostos necessários ao seu regular desenvolvimento. Logo, revela-se desnecessário o prosseguimento desta ação, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, de interesse processual. Portanto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), medida esta que fica suspensa tendo em vista que não foi realizada a triangulação processual. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Todas as movimentações(67)