Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802673-25.2024.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802673-25.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO SAMUEL DA SILVA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802673-25.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MÁRCIO SAMUEL DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 65836519. Alega a parte autora que é funcionário de posto de gasolina (função administrativa) e que na data de 30/05/2014 sofreu um acidente de trânsito quando conduzia uma motocicleta, situação que resultou em: “fraturas de antebraços direito fixada com placas e parafusos; e fratura nos punhos/colo do escafoide esquerdo também submetido a cirurgia, com artrose em articulação radiocárpica de movimento; tendo causado esclerose e irregularidade das superfícies ósseas; além de entesófitos sub retrocalcaneano e tendão de aquiles ambos do tornozelo esquerdo, CID: S525; CID: S524; CID: M21; CID: T92; CID: M21”. Relata que desde então possui limitação nos movimentos para o trabalho habitual. Aduz que recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 606.663.337-0) no período compreendido entre 15/06/2014 à 25/12/2014, quando houve a cessação do benefício pela alta programada. Por todas estas situações e o cumprimento dos requisitos, requer a concessão do benefício apontado nos autos. Em id 65845606, a liminar para a implantação do benefício foi indeferida, oportunidade na qual foi determinada a realização de perícia judicial. Perícia judicial em id 69679375. Manifestações ao laudo pericial em id 69685309 e id 69740891. Importa consignar que a parte promovida apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte demandante. É breve o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do CPC. O auxílio-doença acidentário é previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 e se trata de benefício pecuniário de prestação continuada, possui prazo indeterminado e está sujeito à revisão periódica, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente de qualquer natureza e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor. Consiste no recebimento de quantia equivalente a 50% do seu salário de benefício, até que o beneficiário se aposente ou venha a óbito. Neste sentido, descreve o art. 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso, não há discussão acerca da qualidade de segurado da parte autora, uma vez que este evidenciou que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 606.663.337-0) e que não deixou de manter vínculo empregatício. O outro requisito legal a ser analisado é a repercussão na capacidade laborativa da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o fato gerador, que é a sequela. A perita médica (laudo de 69120743), ao responder aos quesitos formulados especificou a lesão (Fratura da extremidade distai do rádio. Fratura das diáfises do rádio e da ulna. Deformidades adquiridas dos membros como sequelas de traumatismos nos mesmos. Entesopatia calcificante em tornozelo esquerdo. CID10: S52.2; S52.4; M21; T92; M77), considerando o ano de início da lesão/moléstia em 2014. Ressaltou que a lesão decorre de acidente automobilístico e que houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente (“item b. Decorre de acidente automobilístico que não ocorreu no trabalho nem em seu trajeto, em 2014, com necessidade de abordagem cirúrgica e permanência de sequelas”). Ainda, acrescentou as informações que transcrevo abaixo: “d) Paciente apresenta limitação de movimento articular, com presença de dor e edema locais. Além disso, apresenta perda de força muscular nos membros acometidos e dificuldade de locomoção. e)Sim. Perda de continuidade osteoarticular. Não. f)Não. g)Sim. h) Com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.” Ademais, noutro momento da perícia, respondeu que não é possível estimar o tempo para a cura das sequelas do acidente. Além disso, o expert afirmou que a sequela implica a redução da capacidade para o trabalho, com “perda de continuidade osteoarticular” e que a força muscular não está mantida. Em razão dessa situação, observo que a lesão da parte autora se encontra sequelar e permanente, cuja incapacidade tem período indeterminado. Assim, considero que houve consolidação das sequelas, uma vez que pela instrução processual é possível constatar que a incapacidade é permanente. Desta feita, extrai-se do acervo probatório que a expert detectou a incapacidade laborativa, contudo, permanente e sequelar com redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, fato que justifica a implantação de benefício previdenciário auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei dos benefícios. Importa consignar, que é dominante na jurisprudência a mitigação do pedido de prorrogação, uma vez que a própria cessação sem a realização de nova perícia já configuraria a resistência da autarquia federal em prorrogar o benefício. Nesse sentido, colaciono as ementas abaixo: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Concessão de auxílio-acidente após a cessação de benefício por incapacidade temporária. Desnecessidade de pedido de prorrogação. 2. Aplicação do Tema 862 do STJ. Reiteração da Tese firmada no PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio acidente". 3. Interesse processual quanto ao pedido de concessão de auxílio acidente reconhecida, com a consequente anulação da sentença para prosseguimento do feito. 4. Recurso do Autor ao qual se dá parcial provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000044-03.2023.4.03.6306, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 11/12/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023)” Quanto ao início da incapacidade, a perita médica nomeada apenas indicou o ano, 2014, mas que condizem com a data das provas documentais juntadas nos autos. Assim, considerando que restaram atendidas as exigências do art. 86 da Lei nº 8.213/91, entendo por reconhecer o direito da parte autora de receber a indenização, a título de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (NB 606.663.337-0), data de 25/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse contexto, o auxílio-acidente é devido desde a cessação do benefício anterior, conforme ementas abaixo: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TERMO INICIAL. 1. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, em razão de lesões consolidadas advindas de acidente de qualquer natureza, tem reduzida sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual. 2. Comprovados os requisitos, o auxílio-acidente é devido desde a data da cessação do auxílio-doença que o antecedeu. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, independentemente da existência de pedido de prorrogação, conforme entendimento da TNU. 4. Recurso do INSS a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RI: 50003199320214036314, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2023)” Dessa forma, presentes os requisitos legais para a concessão do benefício requerido pela parte autora, nos moldes e datas especificadas nesta fundamentação, a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente implantação do benefício requerido, além do pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para conceder em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício (DCB), NB 606.663.337-0, data de 25/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal, no valor de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, e o devido pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, e com o desconto dos períodos já gozados, tudo isso na forma do art. 86. e o art. 40, ambos da Lei nº 8.213/91. Nisso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Verificada a probabilidade do direito, o que deflui da própria procedência do pedido após cognição exauriente amparada em prova documental e pericial; bem como perigo da demora, evidenciado no caráter alimentar da prestação devida, na precária condição econômica do requerente e no largo lapso temporal em que ficou desamparado, sendo maior o risco da não efetivação de seus direitos fundamentais do que o risco da irreversibilidade do provimento, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Nisso, DETERMINO a implantação, no prazo de 10 (dez) dias, do benefício de auxílio-acidente m favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir deste prazo e em benefício do autor. Sem custas pelo vencido, ante a isenção prevista em lei estadual. Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I do CPC/2015). Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS através da procuradoria cadastrada. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, em respondência

23/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 07/11/2025

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