Procedimento Comum Cível 0800586-16.2023.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800586-16.2023.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2026, 16:21

Determinada diligência

18/05/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:04

Conclusos para decisão

18/05/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:32

Determinada a emenda à inicial

13/05/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:16

Conclusos para decisão

04/12/2025, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 09:18

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800586-16.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência/Deficiência de Fiscalização] Trata-se de ação em curso em que figura como parte requerida a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA. Avançado o procedimento, sobrevieram fatos supervenientes de notório conhecimento público, notadamente a aprovação legislativa da liquidação e extinção da AGESPISA, com iminente conclusão de sua dissolução, bem como a assunção da prestação dos serviços de saneamento básico por nova concessionária em todas as cidades do Estado do Piauí. Diante desse cenário, mostra-se necessário esclarecer se subsiste a legitimidade processual da AGESPISA para figurar no polo passivo da presente demanda, à vista de sua dissolução e consequente transferência de patrimônio, contratos, direitos e obrigações ao Estado do Piauí e/ou à nova concessionária. Nos termos do artigo 493, parágrafo único, do CPC, o juiz deve considerar os fatos supervenientes que influenciem no julgamento do mérito, ouvindo previamente as partes. Além disso, a eventual ausência de legitimidade passiva pode acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Diante do exposto, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possível ausência de legitimidade da parte requerida em razão de sua dissolução, nos termos dos artigos 493, parágrafo único, e 485, VI, ambos do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 16:21

Decisão

•18/05/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800586-16.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência/Deficiência de Fiscalização] Trata-se de ação em curso em que figura como parte requerida a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA. Avançado o procedimento, sobrevieram fatos supervenientes de notório conhecimento público, notadamente a aprovação legislativa da liquidação e extinção da AGESPISA, com iminente conclusão de sua dissolução, bem como a assunção da prestação dos serviços de saneamento básico por nova concessionária em todas as cidades do Estado do Piauí. Diante desse cenário, mostra-se necessário esclarecer se subsiste a legitimidade processual da AGESPISA para figurar no polo passivo da presente demanda, à vista de sua dissolução e consequente transferência de patrimônio, contratos, direitos e obrigações ao Estado do Piauí e/ou à nova concessionária. Nos termos do artigo 493, parágrafo único, do CPC, o juiz deve considerar os fatos supervenientes que influenciem no julgamento do mérito, ouvindo previamente as partes. Além disso, a eventual ausência de legitimidade passiva pode acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Diante do exposto, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possível ausência de legitimidade da parte requerida em razão de sua dissolução, nos termos dos artigos 493, parágrafo único, e 485, VI, ambos do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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