Procedimento Comum Cível 0802623-06.2018.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802623-06.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M & K CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LITORANEA LTDA - ME ESPÓLIO: RAIMUNDO JOSE COSTA SIQUEIRA REU: VERA VIEIRA FONTENELE PEREIRA (INVENTARIANTE) SENTENÇA I. RELATÓRIO autora: a perda da oportunidade de ter sua demanda judicial analisada no mérito. Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteia o valor dos veículos e o ressarcimento das multas de trânsito. A impossibilidade de devolução dos bens no estado em que se encontravam, ou a recusa em fazê-lo, justifica a conversão da obrigação de entregar em perdas e danos. Os valores dos veículos, conforme a Tabela FIPE em maio de 2018, são: TROLLER/T4 XLT 3.2 (R$ 104.212,00 - ID 3068579) e HONDA CG150 START (R$ 6.874,00 - ID 3068576), totalizando R$ 111.086,00. As multas de trânsito (IDs 3068609 e 3068575) foram contraídas durante o período em que os veículos estiveram sob a posse e uso do falecido requerido. A responsabilidade do espólio por esses débitos é consequência lógica da posse e do uso indevido dos bens, configurando dano material direto à parte autora. II.5. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O dano moral à pessoa jurídica não se confunde com a dor ou sofrimento da pessoa natural, mas se configura pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade perante terceiros. No caso em tela, a conduta do requerido ultrapassou o mero inadimplemento contratual. A negligência profissional que levou à perda de uma ação judicial, a apropriação indevida de bens de alto valor e a geração de débitos (multas) em nome da empresa autora representam uma grave quebra de confiança e um ataque direto à sua honra objetiva. A associação do nome da empresa, um Centro de Formação de Condutores, a infrações de trânsito, é capaz de macular sua reputação e credibilidade no mercado, gerando transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Considerando a gravidade da conduta, a quebra de confiança e os impactos na imagem da parte autora, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802623-06.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Coisa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por M & K CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LITORANEA LTDA – ME em face de RAIMUNDO JOSE COSTA SIQUEIRA, posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO, objetivando a restituição de dois veículos automotores ou o pagamento de valor equivalente, além de indenização por danos morais. A parte autora alega, em sua petição inicial, que firmou contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com o requerido, para o qual adiantou a quantia de R$ 10.000,00 e cedeu-lhe, para uso, um veículo Troller e uma motocicleta Honda. Sustenta que o requerido atuou com negligência na causa para a qual foi contratado, levando à sua extinção sem resolução de mérito, e, ao ser instado a devolver os veículos, recusou-se a fazê-lo, apropriando-se indevidamente dos bens e gerando multas de trânsito cometidas com o veículo Troller em Fortaleza/CE, gerando prejuízos financeiros e transtornos. O requerido apresentou contestação com reconvenção (ID 7379140), alegando, em síntese, que não recebeu qualquer valor ou os veículos mencionados, e que o insucesso da causa anterior se deu por culpa da parte autora, que não arcou com as custas judiciais. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários e indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID 16902375), refutando as alegações do réu e juntando comprovante do pagamento inicial, além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça do reconvinte. No curso do processo, a gratuidade de justiça foi inicialmente negada à parte autora, no entanto, foi-lhe facultado o parcelamento das custas (ID 5044019). Posteriormente, o benefício foi deferido ao requerido (ID 20449236). Contudo, a reconvenção apresentada pelo Réu foi julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas pertinentes, conforme decisão de ID 54403098. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 25817845), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas arroladas. Dentre estas, a testemunha Caio César Sales Melo Araújo corroborou a entrega dos veículos ao requerido. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 26529006 e 26642570). No curso do processo, foi noticiado o falecimento do requerido, Raimundo José Costa Siqueira, em 06 de abril de 2022, sendo o feito suspenso. A parte autora diligenciou para regularizar o polo passivo, indicando a Sra. Vera Vieira Fontenele Pereira como inventariante, a qual foi citada, mas permaneceu inerte (ID 48348071). Em decisão de saneamento (ID 66750109), foi determinado que a parte autora esclarecesse o estado do procedimento de arrolamento de bens do de cujus, para definir a correta sucessão processual. A parte autora informou que o processo de arrolamento, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (nº 0803926-16.2022.8.18.0031), ainda se encontra em andamento (ID 70586282). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Legitimidade Passiva e da Revelia Com o falecimento do requerido, Raimundo José Costa Siqueira, em 06 de abril de 2022, a sucessão processual tornou-se imperativa, nos termo do artigo 110 do Código de Processo Civil. A parte autora promoveu a regularização do polo passivo, indicando a Sra. Vera Vieira Fontenele Pereira como sendo a inventariante do de cujus. A inventariante foi devidamente citada, mas, conforme certidão nos autos (ID 48348071), permaneceu inerte, não apresentando manifestação ou contestação em nome do espólio. A inércia configura a revelia do espólio, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. II.2. Da Extinção da Reconvenção Conforme já decidido, a reconvenção apresentada pelo requerido foi extinta sem resolução de mérito. A decisão fundamentou-se na ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes à reconvenção. II.3. Do Contrato Verbal e da Posse dos Veículos A controvérsia central reside na existência e nos termos do contrato verbal de prestação de serviços advocatícios e, em especial, na alegada cessão de uso dos veículos. Embora contratos verbais apresentem maior complexidade probatória, o ordenamento jurídico brasileiro os admite, desde que a lei não exija forma específica (artigo 107 do Código Civil). No caso em tela, o conjunto probatório converge para a verossimilhança da narrativa autoral. O comprovante de pagamento de R$ 9.700,00 (ID 3068532) para a pessoa jurídica de titularidade do requerido, R J Costa Siqueira - ME, corrobora a existência de uma relação negocial e o pagamento inicial de honorários, contrariando a tese defensiva de que nada foi recebido. Ademais, a parte autora juntou documentos que comprovam a propriedade dos bens (ID 3068534). No que tange à posse dos veículos, a autora alega a celebração de um comodato verbal, cedendo um Troller e uma motocicleta para viabilizar o trabalho do réu. O réu, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (ID 25817845), confessou ter recebido a quantia de R$ 9.700,00 e admitiu estar na posse da motocicleta. As inúmeras notificações de multas de trânsito (IDs 3068609 e 3068575) demonstram que o veículo TROLLER/T4 XLT 3.2, PLACA PIK 1204, foi utilizado em Fortaleza/CE em período compatível com a alegada posse pelo requerido. A recusa do réu em restituir os bens após o encerramento da relação contratual, sob a justificativa de que serviriam como pagamento por um serviço prestado de forma defeituosa, transmudou a natureza de sua posse de justa para injusta, caracterizando esbulho possessório. Tal conduta ilícita, além de configurar enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), pois o réu reteve bens e valores sem a devida contraprestação, gera para a autora o direito à restituição da coisa ou ao recebimento do seu equivalente em dinheiro. A negativa genérica do requerido, desacompanhada de qualquer prova que a sustente, perde força diante do conjunto probatório produzido pela parte autora e da revelia do espólio. Resta, portanto, comprovada a existência do contrato verbal de prestação de serviços advocatícios e a entrega dos veículos ao requerido para uso no contexto dessa relação. A recusa do requerido em devolver os veículos após a extinção da relação contratual por falha na prestação do serviço configura ato ilícito, ensejando a obrigação de restituir os bens ou seu valor equivalente, nos termos do artigo 234 do Código Civil. A retenção indevida de patrimônio alheio, sem justa causa, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. II.4. Da Responsabilidade Civil do Advogado e dos Danos Materiais A responsabilidade do advogado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa (Art. 32 da Lei nº 8.906/1994). Embora se trate de uma obrigação de meio, na qual o profissional se compromete a empregar sua diligência e conhecimento técnico, a perda de prazos processuais por desídia configura culpa e pode gerar o dever de indenizar. No caso em tela, os documentos do Processo nº 0004800-44.2016.8.18.0031 são inequívocos. O requerido, após ser intimado para justificar o pedido de gratuidade ou recolher as custas, deixou o prazo transcorrer in albis (ID 3068530 e ID 3068529). Além disso, a parte autora comprovou que o requerido retirou os autos em carga por um período superior a nove meses (ID 16902375, fl. 3). Tal conduta é manifestamente negligente e contrária aos deveres de zelo e diligência inerentes à profissão, resultando em dano direto à parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M & K CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LITORANEA LTDA – ME em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSE COSTA SIQUEIRA, para: a) CONDENAR o Espólio de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA ao pagamento do valor correspondente aos bens, qual seja, R$ 111.086,00 (cento e onze mil e oitenta e seis reais), conforme Tabela FIPE de maio de 2018 (IDs 3068579 e 3068576), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da avaliação (maio de 2018) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice IPCA, a partir da citação; b) CONDENAR o Espólio de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA ao pagamento de todas as multas de trânsito e demais débitos (IPVA, licenciamento, etc.) incidentes sobre os veículos TROLLER/T4 XLT 3.2, PLACA PIK 1204, e HONDA CG150 START, 2015/2015, PLACA PIP 6821, contraídos durante o período em que estiveram sob a posse do de cujus, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Caso a parte autora já tenha efetuado o pagamento das referidas multas, o valor despendido deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso, pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR o Espólio de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, cujo termo inicial é a data do evento danoso, até a data de publicação desta sentença. A partir do dia seguinte à publicação, o valor deverá ser corrigido monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora, motivo pelo qual deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC. Justifica-se a dedução pelo fato de a taxa SELIC englobar correção monetária e juros de mora, enquanto o IPCA-E representa a correção monetária, a qual deve incidir, no tocante aos danos morais, apenas a partir da data do arbitramento. CONDENO o Espólio de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos itens a, b e c), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE COSTA SIQUEIRA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(20)