Procedimento Comum Cível 0805577-49.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805577-49.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS GONZAGA NONATO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805577-49.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção salarial cumula com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luís Gonzaga Nonato de Sousa em face do Banco do Brasil S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 46206043), que é cliente da instituição financeira ré, onde possui conta salário para recebimento de seus proventos. Alega que, em virtude de inadimplência em contrato de financiamento de veículo, o réu procedeu à retenção integral de seus salários nos meses de agosto e setembro de 2023, prática que considera ilegal por violar a natureza alimentar da verba. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata restituição dos valores e para que o réu se abstivesse de realizar novos descontos integrais. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a declaração de ilegalidade da conduta, a condenação do banco à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de Id. 47692121 deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos ao valor da parcela contratada, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 48172957), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando-a em cláusulas contratuais e no exercício regular de um direito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id. 49388982), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Diante do noticiado descumprimento da ordem liminar, nova decisão (Id. 49177136) majorou a multa cominada. A parte ré noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando print representativo do estorno dos pagamentos (ID 50980329). Realizada audiência de instrução (Id. 60223049), na qual foram ouvidas as partes. Em despacho saneador (Id. 72869400), foram solicitados esclarecimentos, devidamente prestados pelas partes nos Ids. 73399132 e 74915358. Por fim, o autor peticionou no Id. 75368965, aduzindo o descumprimento de determinação proferida em audiência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental coligida aos autos, sendo a controvérsia remanescente eminentemente de direito. 2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar suscitada pelo réu não merece acolhimento. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação, e a resistência do réu à pretensão autoral, manifestada em sua contestação de mérito, é suficiente para caracterizar a lide e justificar a necessidade da tutela jurisdicional. Ademais, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2.Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita O réu impugnou genericamente o pedido de Justiça gratuita do autor, razão pela qual a presunção relativa de veracidade da declaração emitida por pessoa natural persiste. Além disso, a própria inadimplência do autor, que originou os descontos efetuados na conta bancária do autor constitui-se em prova eloquente da hipossuficiência alegada. Rejeito a impugnação. 2.3. DO MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade da retenção integral de verba salarial depositada em conta para satisfazer débito oriundo de contrato de empréstimo comum. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.863.973/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), pacificou a questão, firmando a seguinte tese vinculante: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." É crucial, contudo, realizar a devida distinção (distinguishing) entre a hipótese abarcada pela tese e a situação fática dos presentes autos. O precedente vinculante declara a legalidade do desconto das "parcelas de empréstimos", ou seja, o débito automático do valor mensal previamente ajustado no contrato, como forma de pagamento ordinário. O caso em tela é diverso. Conforme se extrai da inicial e dos extratos juntados (Ids. 47332040 e 47332943), a instituição financeira ré não se limitou a debitar o valor da parcela contratada (R$ 1.180,53), mas reteve a integralidade dos proventos do autor (R$ 3.478,81 e R$ 3.548,61) para amortizar o saldo devedor em atraso. A atuação do banco réu configura hipótese de autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. A instituição financeira não pode, sponte propria, sem ordem judicial, reter a totalidade do salário do correntista para satisfazer seu crédito. Ressalte-se que a retenção da totalidade do salário do autor pode ser equiparável à penhora. A cláusula contratual que eventualmente permita tal ato é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois atenta contra a proteção constitucional ao salário (art. 7º, X, CF) e sua impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC), violando a dignidade da pessoa humana ao privar o devedor de seu mínimo existencial. Portanto, a retenção dos valores correspondentes a mais de uma parcela atrasada da conta bancária do autor, na qual era depositado o salário de agente público, foi ilegal, não encontrando lastro na autorização contratual. 2.2.1. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilicitude do meio (modo) de cobrança, que também é abarcada pela norma extraída do parágrafo único do artigo 42 do CDC, a devolução dos valores indevidamente retidos é medida imperativa. Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê o direito do consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A ilicitude da cobrança, como visto, não decorre de erro escusável, o que impõe a sanção da devolução em dobro. No curso do processo, o réu comprovou (ID 50980329) ter estornado os valores indevidamente retidos. Tal devolução voluntária, ainda que tardia, cumpre a obrigação de restituir o montante principal, mas não afasta a sanção pela cobrança indevida (a dobra), nem a indenização pelo dano moral gerado. A "repetição do indébito em dobro" é composta pela devolução do valor (o principal) e pela aplicação de uma penalidade de igual montante (a dobra). Tendo o réu já devolvido a primeira parte, subsiste a obrigação de pagar a segunda, correspondente à penalidade. O total indevidamente retido foi de R$ 7.627,42. Assim, o valor da sanção (a dobra) corresponde a este mesmo montante. 2.3. Do Dano Moral A retenção integral de verba de natureza alimentar é ato que, por si só, viola a dignidade da pessoa humana, configurando o dano moral na modalidade in re ipsa. A conduta do réu privou o autor de seus meios de subsistência, comprometendo o pagamento de suas despesas básicas e de sua família, situação que indubitavelmente gera angústia, insegurança e aflição. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida, a indenização é devida. Todavia, o autor contribuiu para a lesão, ao atrasar o financiamento bancário. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) Confirmo a tutela provisória de urgência de Id. 47692121, para determinar que o réu se abstenha de realizar descontos na conta salário do autor em valores superiores à parcela mensal contratada (R$ 1.180,53); b) Condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.627,42 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de penalidade pela repetição do indébito (dobra) referente aos valores já estornados. O referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), ambos desde a data de cada desconto indevido, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; c) Condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) desde a data do primeiro desconto indevido, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º, do Código Civil; d) Determino que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.) com relação ao débito discutido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da execução das astreintes já fixadas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos itens 'b' e 'c'), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 23 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(134)