Execução de Título Extrajudicial 0003112-47.2016.8.18.0031 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO IANELLO AUTO PECAS - ME e outros DECISÃO Inicialmente, ressalto que, no processo executivo ou na fase de cumprimento de sentença, a não localização da parte executada ou a ausência de bens penhoráveis (art. 921, inciso III, do CPC) impõe a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende o curso da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do referido artigo. Decorrido esse prazo sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o juiz determinar o arquivamento dos autos, conforme dispõe o § 2º do art. 921 do CPC. Por sua vez, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS- 2012/0169193-3) e dos Tribunais de Justiça estaduais — inclusive do TJPI (TJ-PI - AI: 07010911420208180000) —, a decisão que suspende o processo possui natureza meramente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que a parte exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização da parte executada ou da ausência de bens penhoráveis. Caso concreto: 1.Após efetiva citação da parte executada, a tentativa de penhora de seus bens resultou infrutífera (certidões de IDs 6429180, págs. 157/165). 2.Em 08/05/2018, a parte exequente foi cientificada da tentativa frustrada de penhora e da ausência de pagamento voluntário (IDs 6429180, pág. 180 e 74696595). 3.Assim, fixa-se o termo inicial da suspensão da execução e da contagem do prazo da prescrição intercorrente em 08/05/2018, com base no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC. Findo o período de suspensão em 08/05/2019, o prazo da prescrição intercorrente passou a fluir em 09/05/2019. Desse modo, em obediência ao contraditório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003112-47.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias úteis. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO IANELLO AUTO PECAS - ME e outros DECISÃO Inicialmente, ressalto que, no processo executivo ou na fase de cumprimento de sentença, a não localização da parte executada ou a ausência de bens penhoráveis (art. 921, inciso III, do CPC) impõe a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende o curso da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do referido artigo. Decorrido esse prazo sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o juiz determinar o arquivamento dos autos, conforme dispõe o § 2º do art. 921 do CPC. Por sua vez, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS- 2012/0169193-3) e dos Tribunais de Justiça estaduais — inclusive do TJPI (TJ-PI - AI: 07010911420208180000) —, a decisão que suspende o processo possui natureza meramente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que a parte exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização da parte executada ou da ausência de bens penhoráveis. Caso concreto: 1.Após efetiva citação da parte executada, a tentativa de penhora de seus bens resultou infrutífera (certidões de IDs 6429180, págs. 157/165). 2.Em 08/05/2018, a parte exequente foi cientificada da tentativa frustrada de penhora e da ausência de pagamento voluntário (IDs 6429180, pág. 180 e 74696595). 3.Assim, fixa-se o termo inicial da suspensão da execução e da contagem do prazo da prescrição intercorrente em 08/05/2018, com base no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC. Findo o período de suspensão em 08/05/2019, o prazo da prescrição intercorrente passou a fluir em 09/05/2019. Desse modo, em obediência ao contraditório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003112-47.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias úteis. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 00:48

Outras Decisões

23/09/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 06:24

Conclusos para decisão

27/04/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 23:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:30

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:00

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

23/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:04

Desentranhado o documento

08/03/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:13

Deferido o pedido de

07/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:10

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de diligência

18/11/2023, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:57

Expedição de Informações.

13/07/2023, 23:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 12:59

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:47

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:48

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2023, 08:35

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 22:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2021, 12:02

Juntada de Petição de diligência

26/11/2021, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2021, 12:21

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 01:42

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 01:41

Juntada de contrafé eletrônica

25/11/2021, 01:40

Juntada de certidão

11/11/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2021, 01:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 01:15

Juntada de certidão

10/11/2021, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 19:30

Determinada Requisição de Informações

27/10/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:08

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:18

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:17

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 10:03

Determinada Requisição de Informações

03/10/2021, 00:03

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:01

Juntada de certidão

01/10/2021, 12:00

Juntada de certidão

01/10/2021, 11:59

Juntada de certidão

30/09/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:23

Determinada Requisição de Informações

20/09/2021, 16:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de HELIO IANELLO AUTO PECAS - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:16

Conclusos para despacho

29/07/2021, 10:28

Juntada de certidão

29/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/07/2021, 21:08

Juntada de certidão

13/07/2021, 09:40

Juntada de certidão

13/07/2021, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 14:03

Outras Decisões

09/04/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 21:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:42

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:33

Juntada de certidão

17/11/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.

07/11/2020, 05:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 21:52

Juntada de certidão

29/10/2020, 21:51

Outras Decisões

27/10/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:17

Conclusos para despacho

05/05/2020, 10:41

Juntada de certidão

05/05/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 14:00

Conclusos para despacho

07/11/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:35

Distribuído por dependência

20/09/2019, 13:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

20/09/2019, 12:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/09/2019, 08:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

30/08/2019, 16:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 12:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

14/08/2019, 16:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

07/08/2019, 17:27

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-07-26.

26/07/2019, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2019, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

25/07/2019, 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/07/2019, 10:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/06/2019, 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 07:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/03/2019, 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

27/02/2019, 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/02/2019, 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/10/2018, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/09/2018, 13:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 09:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/09/2018, 16:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/08/2018, 10:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-29.

29/08/2018, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2018, 14:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/06/2018, 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

30/05/2018, 15:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 09:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

28/05/2018, 17:58

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-08.

08/05/2018, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2018, 16:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

07/05/2018, 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

27/04/2018, 11:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/04/2018, 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/01/2018, 07:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 08:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

26/01/2018, 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/11/2017, 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/11/2017, 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/11/2017, 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/11/2017, 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/11/2017, 09:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/06/2017, 09:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/04/2017, 07:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 07:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

03/04/2017, 13:43

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-20.

20/03/2017, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

17/03/2017, 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/06/2016, 11:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 10:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/06/2016, 09:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

24/06/2016, 12:06

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

24/06/2016, 12:06