Agravo Interno Cível 0760371-37.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760371-37.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LEIDE CRISTINA DA SILVA SANTOS, LEILA CRISTINA DA SILVA SANTOS, RUTI GALVAO DOS SANTOS AGRAVADO: LYCIA SANTOS MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0760371-37.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ruti Galvão dos Santos, Leila Cristina da Silva Santos e Leide Cristina da Silva Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de Inventário n.º 0025701-41.2009.8.18.0140, que tramita perante a 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI, cujo espólio é de Antônio dos Santos. A decisão agravada (ID nº 78228736), declarou ineficaz a venda de imóvel situado em Tutóia/MA, promovida pelas ora agravantes, por ausência de autorização judicial e de anuência unânime dos herdeiros, fundamentos esses assentados na indivisibilidade da herança até a partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. Sustenta-se que a alienação ocorreu de forma unilateral, sem respaldo legal, o que a torna ineficaz em relação ao espólio. Nas razões recursais (ID nº 26977416), as agravantes pleiteiam a reforma da referida decisão sob os fundamentos de que a alienação não recaiu sobre bem integrante do espólio, mas sim sobre empresa nova, a CRL, regularmente constituída pelas recorrentes, com CNPJ próprio, fruto de investimentos pessoais, inexistindo qualquer participação patrimonial do espólio no empreendimento. Aduzem, também, que o imóvel objeto da controvérsia era objeto de mera concessão de uso, não sendo, portanto, bem passível de partilha. Argumentam que a atividade empresarial era inoperante e que, com a finalidade de viabilizar economicamente o espaço, assumiram os riscos do empreendimento, obtendo inclusive empréstimos e alienando bens próprios para viabilizar a reestruturação do negócio. Acrescentam que a venda se deu no contexto da pandemia da COVID-19, com finalidade de saldar dívidas bancárias e trabalhistas, afastando-se, assim, qualquer conotação de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial. Alegam que a decisão recorrida desconsiderou a realidade substancial dos fatos, o princípio da boa-fé objetiva e a função social da posse e da empresa. Sustentam a inaplicabilidade do art. 1.791 do Código Civil, por não se tratar de bem da herança, e requerem, subsidiariamente, a dedução do valor obtido com a venda do quinhão das herdeiras que participaram da alienação, nos moldes do art. 639 do CPC, invocando os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que declarou ineficaz a venda, por vislumbrarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em razão da insegurança jurídica gerada e do risco de prejuízos irreparáveis. Não houve apresentação de contrarrazões até o presente momento processual. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0760371-37.2025.8.18.0000, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos de inventário dos bens deixados por Antônio dos Santos, rejeitou o pedido das agravantes para exclusão do imóvel situado em Tutóia/MA do acervo hereditário, sob o fundamento de que a alienação realizada pelas herdeiras, antes da partilha e sem autorização judicial, é ineficaz perante o espólio. De início, antes de adentrarmos ao mérito da questão, importante destacar que, conforme parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Dito isso, necessário, também, tecer comentários acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos, nesse caso, em específico, ao recurso de Agravo de Instrumento. O artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 1.019, que trata da espécie recursal Agravo de Instrumento, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ora, pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destaco que nem todo recurso possui efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos eles é possível a sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. No caso em tela, estamos diante do que a doutrina denomina efeito suspensivo impróprio, que é aquele que dependerá do caso concreto, pois necessário o cumprimento de requisitos, já que estamos diante de Agravo de Instrumento, fazendo surgir a utilização do critério ope judicis de concessão do referido efeito. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, “observa-se que no caso do recurso de agravo de instrumento, a lei não atribuiu tal efeito automático, razão pela qual a decisão por ele impugnada surte efeitos tão logo seja publicada, ainda que pendente recurso (art. 995, caput, CPC).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.). Contudo, não se vislumbra, nesta análise perfunctória, a presença cumulativa dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, especialmente quanto à plausibilidade jurídica do direito invocado. No caso dos autos, as agravantes alegam que o imóvel não pertence ao espólio, pois teria sido alienado pela empresa da qual são sócias. Conforme certidão de ID 72293311 e ID. 30941306 (Págs. 117/118), restou comprovado que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido mediante carta de aforamento nº 211/03, outorgada em nome de Antonio dos Santos. Tal título, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916, vigente à época, constitui direito real de enfiteuse, conferindo ao enfiteuta o domínio útil do bem: Art. 678. A enfiteuse é o contrato pelo qual o senhorio direto dá o imóvel ao enfiteuta, que o usufruirá como se fosse proprietário, mediante pensão anual, perpétua e invariável. Ademais, o art. 681 do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 681. O domínio útil pode ser transmitido por ato entre vivos ou causa mortis, como bem imóvel. A propriedade resolúvel que nasce da enfiteuse, desde que regularmente formalizada e registrada, integra o patrimônio do enfiteuta, sendo plenamente transmissível por herança. Portanto, comprovada a existência da carta de aforamento, devidamente registrada, reconhece-se a existência de direito real válido e eficaz, dotado de oponibilidade erga omnes, o que afasta qualquer alegação de que o bem não integra a herança. À luz dos documentos analisados, a venda do imóvel situado em Tutóia/MA foi realizada sem autorização judicial e antes da partilha formal dos bens, o que tende a ser considerado juridicamente ineficaz, nos termos do art. 1.793, § 3º do Código Civil, que dispõe: § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Complementa-se esse entendimento com o art. 619 do CPC, que exige autorização judicial para alienação de bens do espólio, após a oitiva dos herdeiros e interessados. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; A jurisprudência nacional corrobora essa leitura, reconhecendo como ineficaz e inoponível ao espólio a venda de bens realizada por co-herdeiros sem prévia autorização judicial, antes da partilha e à revelia dos demais interessados. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PROPRIEDADE ESPÓLIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM - HERDEIRO QUE NÃO CONCORDA COM A VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É indispensável a autorização judicial e a aquiescência dos herdeiros para venda de bem imóvel integrante do monte mor em inventário, antes da partilha - Não estando presentes os requisitos que autorizam a alienação do imóvel do espólio, não há como se reconhecer os efeitos do negócio jurídico celebrado e, assim, sendo, inviável o acolhimento do pedido de desocupação do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50227295520178130145, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024 – G.N.) Agravo de Instrumento – ação de inventário – insurgência contra decisão que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel do espólio firmado pela inventariante e pelos herdeiros sem autorização judicial - nulidade do negócio jurídico - art. 166, IV e V, c.c. art 1.793, § 3º ambos do CC - nulidade mantida pelos termos do art. 252 do Regimento Interno – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21536463020228260000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) Acrescenta-se que, acerca o acordo de partilha parcial amigável firmado entre os herdeiros, não consta nos autos qualquer homologação judicial de tal acordo, tampouco registro formal em escritura pública. Conforme o art. 2.015 do Código Civil, a partilha amigável somente produz efeitos legais, especialmente em relação a bens imóveis, se for realizada por escritura pública, termo nos autos ou escrita particular homologada judicialmente: Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Assim, um acordo particular desacompanhado de homologação judicial não transfere validamente a propriedade imobiliária, nem é apto a afastar o controle jurisdicional da partilha e a indivisibilidade do espólio. Assim, não há demonstração suficiente de probabilidade de provimento do recurso, tampouco risco concreto e atual de dano grave. Portanto, não se justifica a suspensão liminar dos efeitos da decisão interlocutória, uma vez que os riscos apontados pelas agravantes são hipotéticos e reversíveis, e a plausibilidade de seu direito encontra-se fragilizada pela ausência de autorização judicial para a alienação do bem litigioso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se o juízo a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão. À Coordenadoria Judiciária, para que proceda com a habilitação dos advogados da parte agravada, LYCIA SANTOS MACEDO. Para conhecimento do teor da decisão, intime-se tanto a parte agravante quanto a parte agravada. No que se refere à parte agravada, a intimação servirá para, querendo, apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-se-lhe a juntada de cópias de peças que julgar necessárias à sua defesa. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento, porquanto desnecessária a manifestação do órgão ministerial, em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de LYCIA SANTOS MACEDO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão Terminativa em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de LEIDE CRISTINA DA SILVA SANTOS - CPF: 618.294.553-20 (AGRAVANTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUTI GALVAO DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 16/10/2025 23:59.

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