Interdito Proibitório 0855518-58.2025.8.18.0140 - TJPI

Interdito Proibitório 0855518-58.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LB2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: INVASORES/DESCONHECIDOS DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855518-58.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência proposta por LB2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.600.290/0001-60, com sede na Rua Simone, nº 1214, sala 01, Bairro Morada do Sol, em Teresina/PI, representada por seu advogado (procuração em anexo – Id. 83117207), em face de invasores/desconhecidos, a serem citados no endereço Avenida Poti Velho, s/n, Bairro Parque Brasil, Lote 02C, nesta Capital Alega a autora ser legítima proprietária e possuidora de gleba de terras situada na Fazenda Santa Rosa, Avenida Poti Velho, antiga Rodovia 150, município de Teresina/PI, com área total de 127,1063 hectares, adquirida por meio de hasta pública realizada pela Vara Federal do Trabalho de Picos, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001382-80.2017.5.22.0103. A transação foi formalizada mediante auto de alienação judicial datado de 17/11/2022, pelo preço global de R$ 17.303.000,00 (dezessete milhões e trezentos e três mil reais), pagos de forma parcelada Sustenta que em 20/09/2025, o imóvel vizinho de titularidade da empresa LP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foi alvo de invasão por populares, tendo sido amplamente divulgados vídeos em redes sociais, notadamente no Instagram, em que um dos invasores incitava terceiros a também invadir a área pertencente à autora, proferindo inclusive ameaças diretas. A conduta caracterizaria justo receio de esbulho possessório, razão pela qual busca a proteção jurisdicional. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado proibitório para que quaisquer pessoas se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho no imóvel da autora, com autorização para uso de força policial e fixação de multa diária de valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a conversão do mandado em definitivo, a condenação dos réus em indenização por perdas e danos estimada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. DECIDO No caso em questão, em sede de cognição sumária, verifica-se suficientemente o exercício possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial, cuja titularidade encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Alienação Judicial (Id. 83117705), decorrente de hasta pública promovida pela Vara do Trabalho de Picos. De outro lado, constata-se, pelos vídeos anexados, que pessoas ainda não identificadas ameaçam invadir e ocupar a área do imóvel, incitando terceiros à prática de turbação e esbulho. Pelas gravações acostadas, verifica-se a queima de vegetação e movimentação organizada de motocicletas na margem do bem, indicando preparação para futura ocupação irregular, sem qualquer autorização ou infraestrutura. Registre-se que, caso não evitada, a invasão irregular poderá tomar grandes proporções, com dezenas de pessoas se dirigindo ao local, diuturnamente, para se apossarem de áreas sobre as quais não detêm qualquer legitimidade, em absoluto prejuízo do proprietário da área e de toda a comunidade ordeira. Nesse panorama, a demora em impedir a consumação do esbulho inafastavelmente tornará mais difícil e complexa eventual futura liberação da área, inviabilizando soluções alternativas. Assim, merece acolhimento o pedido liminar de interdito proibitório, como forma de preservar a posse legítima do autor e prevenir o agravamento da situação. As invasões de terras não podem ser admitidas sob o pretexto de direito à moradia ou dignidade da pessoa humana, pois ao particular assiste o direito constitucional de usar, gozar e dispor da sua propriedade. Dessa forma, estão presentes os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil de 2015, que assegura ao possuidor o direito de manter-se em sua posse diante de justo receio de turbação ou esbulho iminente. Não há falar em aplicação do princípio da função social da propriedade como justificativa para a ocupação irregular, eis que, em sede de interdito proibitório, basta ao autor comprovar a posse legítima e o justo receio de moléstia. Permitir que, em ações possessórias, discuta-se a produtividade da terra ou eventual descumprimento de preceito constitucional seria chancelar invasões clandestinas e estimular o descumprimento da ordem pública. O direito à moradia deve ser promovido por políticas públicas estatais, e não às custas do patrimônio privado. A jurisprudência é neste sentido: TJGO – “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. (…) Tendo a parte autora comprovado posse legítima e a ameaça de turbação, impõe-se determinar que a requerida se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse, sob pena de multa.” (Apelação Cível nº 0192498-29.2018.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, TJGO, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 02/03/2021). TJMG – “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567 do CPC, impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório.” (TJMG – AI nº 10000211896386001, Rel. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2022). Dispositivo Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado proibitório em favor da parte autora, para que os requeridos – ainda não identificados – se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da lide, autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento da ordem. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Cite-se a parte ré, observadas as cautelas do art. 554, § 1º e § 2º, do CPC. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, diante da natureza coletiva do litígio e da possível presença de pessoas em estado de hipossuficiência econômica. O mandado será cumprido mediante requisição da força policial. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LB2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/10/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)