Procedimento Comum Cível 0845721-97.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845721-97.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO ANDERSON DOS SANTOS CHAGAS REU: ABRAHAO PEREIRA FONSECA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845721-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por RICARDO ANDERSON DOS SANTOS CHAGAS em face de ABRAHÃO PEREIRA FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O réu sustenta a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não comprovou ser o proprietário do imóvel vizinho à obra, indicando que a titularidade pertenceria à sua genitora, Sra. Maria do Desterro dos Santos Chagas. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A legitimidade para a propositura de ação fundada em direito de vizinhança não se restringe ao proprietário do imóvel, estendendo-se também ao possuidor ou ao simples morador que sofre os efeitos danosos da obra vizinha. O artigo 1.277 do Código Civil é expresso ao conferir o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde tanto ao "proprietário" quanto ao "possuidor" do prédio. No caso dos autos, o autor demonstrou de forma inequívoca que reside no imóvel em questão (ID 23055713) e que é filho da proprietária (ID 23055712), sendo, portanto, diretamente atingido pelos fatos narrados, o que lhe confere plena pertinência subjetiva para a demanda. Ademais, esta questão já foi objeto de análise e decisão definitiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0754549-72.2022.8.18.0000, interposto pelo próprio réu. No acórdão de ID 37995054, cuja decisão transitou em julgado, a Corte de Justiça foi categórica ao rechaçar a preliminar, consignando que o autor / agravado é filho da proprietária, e com ela reside, junto à irmã e ao cunhado, na Av. Avenida Hugo Bastos, 6095, Parque Mão Santa, na cidade de Teresina-PI, bem como que a pertinência subjetiva, comprovada nos autos, é suficiente para garantir a sua legitimidade para o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova (art. 17 do CPC) (ID 37995054). Desse modo, a matéria encontra-se coberta pela preclusão, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.1.2. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) O réu argui, ainda, a falta de interesse de agir, sob a alegação de que a ação de nunciação de obra nova seria inadequada, uma vez que a construção já estaria concluída, tratando-se de "obra velha". Novamente, a tese defensiva não se sustenta. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, está manifestamente presente. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, diante do conflito de interesses e do risco contínuo que a obra representa. A adequação da via eleita, por sua vez, também se verifica, pois a pretensão de embargar obra que causa prejuízo ao vizinho, embora não mais prevista como procedimento especial no Código de Processo Civil de 2015, subsiste no direito material e pode ser veiculada pelo procedimento comum, inclusive com pedido de tutela provisória, como corretamente fez o autor. A alegação de que a obra estaria concluída é frontalmente contrariada pelas provas dos autos e pelas próprias manifestações do réu. Conforme bem apontado no acórdão do Agravo de Instrumento (ID 37995054), o próprio réu, em suas razões recursais, pleiteou autorização para continuar com a execução dos serviços e a finalização da obra, o que, por si só, evidencia que a construção não estava acabada. As fotografias juntadas e as reiteradas petições do autor noticiando o descumprimento da liminar corroboram a continuidade dos trabalhos. Assim, sendo a obra inacabada ou, ainda que recentemente concluída, permanecendo os seus efeitos lesivos, subsiste o interesse processual para a demanda. Por conseguinte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 1.2. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a exata natureza, causa e dinâmica do evento ocorrido em 02 de novembro de 2020; b) a existência e a extensão de riscos atuais e permanentes à segurança, estabilidade e salubridade do imóvel ocupado pelo autor, decorrentes da edificação promovida pelo réu; c) a conformidade da construção do réu às normas técnicas de engenharia civil e segurança, bem como à legislação urbanística municipal, notadamente no que tange aos recuos obrigatórios e limites de propriedade; d) a natureza e a extensão integral dos danos materiais sofridos pelo autor e demais residentes em decorrência do evento danoso, e se a reparação parcial efetuada pelo réu foi suficiente para a completa recomposição dos prejuízos; e) a ocorrência de danos morais indenizáveis ao autor, em virtude da insegurança e dos transtornos gerados pela obra e pelo desmoronamento; e f) a viabilidade técnica e jurídica de regularização da obra do réu, ou, em caso contrário, a necessidade e a extensão de eventual demolição para sanar as irregularidades e os riscos. 1.3. QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em: a) a aplicação das normas atinentes ao direito de vizinhança, em especial os artigos 1.277, 1.299, 1.311 e 1.312 do Código Civil, que regem o direito de construir e a obrigação de não causar prejuízos a prédios vizinhos; b) os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, investigando-se a presença de ato ilícito, dano, nexo de causalidade e a aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); c) a configuração do dano material (danos emergentes) e do dano moral (in re ipsa ou comprovado), bem como os critérios para sua quantificação; e d) a incidência da legislação urbanística do Município de Teresina (Lei Complementar nº 4.729/2015 e Lei nº 3.562/2006), para aferir a legalidade da construção e as consequências de sua inobservância, incluindo a possibilidade de demolição. 1.4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral, sem prejuízo de eventual inversão dinâmica em momento oportuno, caso se verifique a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir seu encargo. Desta forma, fica assim distribuído o ônus probatório: i) Incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC): a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a) a integralidade dos danos materiais que alega ter sofrido e que não foram ressarcidos; b) os fatos que fundamentam o pedido de indenização por danos morais, demonstrando o abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor cotidiano; c) o nexo de causalidade entre a conduta do réu (a construção irregular) e os danos sofridos, bem como a persistência do risco; e d) o descumprimento da ordem liminar para fins de execução da multa cominatória. ii) Incumbe à parte ré (Art. 373, II, CPC): a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente: a) a alegação de que o evento danoso decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, rompendo o nexo causal; b) a comprovação de que a reparação dos danos materiais foi plena e integral; c) a demonstração da segurança estrutural da obra e da ausência de riscos ao imóvel vizinho; e d) a prova da viabilidade técnica e jurídica para a regularização da edificação. 1.5. DAS PROVAS Diante dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova, passo a deliberar acerca da provas pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. 1.5.1. DA PROVA PERICIAL Considerando a natureza eminentemente técnica das controvérsias fáticas estabelecidas, especialmente no que concerne à segurança estrutural da edificação, à causa do desmoronamento e à extensão dos danos, a produção de prova pericial de engenharia civil revela-se indispensável para o correto deslinde do feito, sendo, aliás, requerida pela parte autora. Diante dessas considerações, com fundamento nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial técnica e, em consequência, NOMEIO perito o Engenheiro Civil ALEXANDER EVANGELISTA DA SILVEIRA, CPTEC 968, CREA-PI nº 37012, CPF nº 063.749.693-08, RG nº 3622554 SSP – PI, domiciliado no Condomínio Rosa Prudêncio, apartamento 107, Rua Professora Julieta Neiva Nunes, 6068, Bairro Uruguai, CEP nº 64.073-500, e-mail [email protected], fixando, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 1.041,65, em observância aos termos da Resolução nº 492/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM e seu anexo único, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC). Igualmente, intimem-se as partes para, dentro de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos, nos termos do § 1º, incisos I, II e III, do art. 465 do CPC. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado para proceder à realização da perícia no prazo de até 30 (trinta) dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de dar ciência às partes (art. 474 do CPC). O(a) perito(a) também deve comprovar nos autos que assegurou aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mediante prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2°, CPC). No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC), observando os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: 1) Realizar vistoria detalhada no imóvel do réu (Av. Prefeito Hugo Bastos, Quadra 08, Lote 01, Parque Mão Santa) e no imóvel do autor (Av. Hugo Bastos, 6095, Parque Mão Santa), documentando o estado atual de ambos com registros fotográficos e descrições técnicas. 2) Apurar as causas técnicas que levaram ao evento danoso de 02 de novembro de 2020, informando se o desmoronamento de parte da obra do réu pode ser atribuído a vícios de projeto, de execução, à utilização de materiais inadequados, à falta de obras de contenção e acautelatórias, ou se decorreu, de forma exclusiva e inevitável, de fenômeno natural de caráter extraordinário. 3) Avaliar a estrutura da edificação do réu, indicando se, em seu estado atual, ela apresenta riscos à segurança, estabilidade e salubridade do imóvel vizinho, ocupado pelo autor, ou a transeuntes. 4) Verificar se a construção do réu obedece aos recuos legais (frontal, lateral e de fundos) previstos na legislação urbanística do Município de Teresina, e se há invasão de área do terreno vizinho. 5) Descrever e quantificar todos os danos remanescentes no imóvel do autor (rachaduras, fissuras, danos estruturais ou estéticos) que possuam nexo de causalidade com a obra do réu. 6) Informar sobre a viabilidade técnica de se proceder à regularização da obra do réu para sanar as inconformidades com as normas de engenharia e com a legislação municipal. Em caso afirmativo, detalhar as intervenções necessárias. Em caso negativo, ou se as intervenções forem insuficientes para eliminar os riscos, indicar a necessidade de demolição, especificando se deve ser total ou parcial. 7) Demais observações pertinentes à compreensão do tema. Protocolado o laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). 1.5.2. DA PROVA DOCUMENTAL Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelas partes no prazo de 15 dias. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALEXANDER EVANGELISTA DA SILVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de RICARDO ANDERSON DOS SANTOS CHAGAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAHAO PEREIRA FONSECA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAHAO PEREIRA FONSECA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(83)