Procedimento Comum Cível 0800575-07.2025.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800575-07.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800575-07.2025.8.18.0071 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro a gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de futura realização do ato, em caso de demonstração de sua necessidade pelas partes. Cuidam os presentes autos de ação de exibição de documentos em caráter antecedente deduzida por José Alberto do Nascimento em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos qualificados na inicial. A parte demandante fundamenta sua pretensão sob o argumento de que a prova produzida pode justificar o ajuizamento de ação. Acresça-se ainda o fato de que com o pleito de ingresso, em tese, a prova produzida antecipadamente pode ampliar a eficácia de métodos alternativos para a solução de conflitos, evitando assim a propositura de uma ação no congestionado judiciário. Tecidas essas premissas iniciais e verificados a presença das hipóteses legais previstas no artigo 381 do CPC, defiro a produção antecipada de provas. Cite-se o interessado na produção da prova, nos termos do art. 246 do CPC, para, querendo, participar de sua produção, exibindo os documentos, quais sejam, contratos de n. 0123473061801 e 0123315299802, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fica dispensada a apresentação de contestação nos termos do que contido no artigo 382, § 4º do CPC. Não havendo a possibilidade da citação na forma acima descrita, proceda a Secretaria, com a citação do réu, por via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, inc. I do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que no segundo caso, deverá o réu apresentar a devida justificativa, nos moldes do art. 246, §§ 1º-B e 1º-C. Por fim, ressalto o fato da impossibilidade de aplicação da pena do art. 400, I, do CPC na presente ação, que visa a exibição de documentos. Tal pena somente poderia ser aplicada em ação que tenha como base probatória os documentos requeridos e não exibidos, e não em uma ação que tenha como única e exclusiva finalidade a exibição do documento. Atos necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

24/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)