Procedimento Comum Cível 0803068-22.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803068-22.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J NERVAL DE SOUSA - EPP APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0803068-22.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Anulação] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/06/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:02

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:53

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:51

Sentença

•14/05/2025, 01:02

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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