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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 16.224,29

Órgão julgador

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 24/04/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COCAL - CNPJ: 06.553.895/0001-78 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Todas as movimentações(28)