Procedimento Comum Cível 0801417-58.2022.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 49.160,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

Partes do Processo

ANTONIA LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

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Central de Ajuda

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA

OAB/PI 17231·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI 11268·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ANTONIA LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO - AGENCIA DE PARNAIBA/PI

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 5807-6, ENDERECO: RUA LANDRE SALES, S/N, BAIRRO: CENTRO, TELEFONE: (86) 3343-

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO PARNAIBA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO - PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

600.911.033-55

Terceiro

BANCO PAN/ PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PANAMRICANO S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A

Terceiro

BANCOPANS.A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO FICSA S.A

Terceiro

BANCO FICSA S/A.

Terceiro

BANCO FIFRA S.A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO C6 BANK CONSIGNADO

Terceiro

C6 CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

BANCO C6

Terceiro

59.285.411/0001-13

ALCUNHA

C6 BANK

ALCUNHA

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Julgado improcedente o pedido

26/01/2026, 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA LOPES DOS SANTOS - CPF: 776.950.113-04 (AUTOR).

26/01/2026, 12:19

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 12:19

Decisão

•30/06/2025, 22:29

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legal

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29/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:19

Julgado improcedente o pedido

26/01/2026, 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA LOPES DOS SANTOS - CPF: 776.950.113-04 (AUTOR).

26/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 09:48

Conclusos para decisão

26/11/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801417-58.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 68530492), celebrado nestes autos pelas pela parte autora e o Banco Bradesco, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante da obrigação de pagar. 5. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos demais contratos que envolvem os demais requeridos. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 23:48

Conclusos para decisão

01/04/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 09:46

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

01/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/11/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:53

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:42

Juntada de certidão

26/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 18:53

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA em 16/11/2023 23:59.

19/11/2023, 05:31

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 21:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2023, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:25

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:25

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 17:50

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de contestação

02/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:11

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 10:46

Outras Decisões

07/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de documentos

16/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

16/08/2022, 08:14

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 08:14

Decisão

•20/11/2024, 15:17

Decisão

•20/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:57

Despacho

•17/02/2024, 18:53

Decisão

•26/09/2023, 21:35

Despacho

•02/02/2023, 11:11

Despacho

•02/02/2023, 11:11

Decisão

•07/11/2022, 16:52