Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801232-31.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801232-31.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZA LUCILENE DA ROCHA TOLENTINO REQUERIDO: JOÃO CIRINO DA ROCHA, GENITOR DA REQUERENTE ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando que o imóvel objeto da presente demanda integra conjunto habitacional edificado pela extinta Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI, cujos contratos de financiamento e registros foram incorporados à carteira imobiliária atualmente gerida pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI; Considerando que a ADH/PI é sucessora da COHAB/PI na gestão de tais contratos, possuindo o dever legal e institucional de guarda e acesso às informações contratuais, sendo a fonte primária e fidedigna sobre a situação dos imóveis sob sua gestão; Considerando a hipossuficiência dos mutuários e ocupantes em relação à instituição, e a dificuldade de se exigir do particular a apresentação de termos de quitação de contratos celebrados há décadas, sendo a prova da quitação ou do débito primariamente aferível pelos registros da própria Agência; Considerando que a anuência do ente público titular da carteira é requisito indispensável para a regularização fundiária, conforme prevê o art. 10, V, do Provimento Conjunto TJPI no 89/2023, alterado pelo Provimento no 111/2024; FICA INTIMADA a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da situação contratual do imóvel (informando se encontra-se quitado e se há eventuais pendências financeiras ou jurídicas), utilizando-se para tanto de seus próprios registros e acervos, independentemente de a parte autora ou mutuário original possuírem o termo de quitação; DADOS DO IMÓVEL: Autor: LUIZA LUCILENE DA ROCHA TOLENTINO, RG/CPF 274.496.023-34, Imóvel objeto da pretensão: Conjunto José Francisco de Almeida Neto (Mocambinho I), Casa 09, Quadra 5, Lote 09, Setor: B, Teresina-PI. TERESINA, 23 de setembro de 2025. IZABEL MARIA DE CARVALHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801232-31.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)]

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZA LUCILENE DA ROCHA TOLENTINO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

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