Procedimento Comum Cível 0803858-71.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803858-71.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:23

Juntada de certidão

05/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de NEYANE MARIA CASTRO BEVILAQUA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:12

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEYANE MARIA CASTRO BEVILAQUA REU: MEET CALL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo (ID 83941527), com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo. Cumpre ressalvar, ainda, que a conciliação deve ser estimulada em todas as fases do processo. Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis. Com efeito, segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, o acordo realizado entre as partes e o imediato pedido de homologação do feito, possui validade jurídica e está de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Ademais, na espécie vertente, verifico que a transação firmada preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos. Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803858-71.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, b do Código de Processo Civil e procedo à extinção da execução com base no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Sem custas (arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado e com o comprovante da operação, arquive-se. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta respondendo pelo JECC de Barras-PI

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:00

Homologada a Transação

15/10/2025, 11:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2025, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 03:54

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 11:00

Sentença

•15/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEYANE MARIA CASTRO BEVILAQUA REU: MEET CALL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo (ID 83941527), com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo. Cumpre ressalvar, ainda, que a conciliação deve ser estimulada em todas as fases do processo. Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis. Com efeito, segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, o acordo realizado entre as partes e o imediato pedido de homologação do feito, possui validade jurídica e está de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Ademais, na espécie vertente, verifico que a transação firmada preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos. Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803858-71.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, b do Código de Processo Civil e procedo à extinção da execução com base no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Sem custas (arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado e com o comprovante da operação, arquive-se. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta respondendo pelo JECC de Barras-PI

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEYANE MARIA CASTRO BEVILAQUA REU: MEET CALL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao Réu que o Autor atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803858-71.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] trata-se de questões de mérito que serão oportunamente abordadas. Aliás, tem-se, contudo, que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é de natureza solidária, na forma prevista no art. 7º, parágrafo único, art.18 e art. 19 do CDC. Ao mérito. A relação havida entre os autores e os réus é, indiscutivelmente, de natureza consumerista, motivo pelo qual a solução deste litígio deve se dar mediante a aplicação dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor. A peça vestibular narra que o autor sofrera contra si protesto extrajudicial, realizado em 30/09/2024, em virtude de dívida referente a uma fatura junto à demandada, no valor de R$ 307,29 (trezentos e sete reais e vinte e nove centavos). Pontua que a dívida deveras existia, mas que teria sido quitada em 17/09/2024. Assinala que soubera do protesto cartorial, momento a partir do qual teria passado debalde a buscar solução junto as rés. Requer, pelo ocorrido, indenização por danos morais. Noutro turno, as demandadas apresentaram contestação, frisando ser deveras indevido o protesto judicial, oriundo de erro operacional, mas que seu cancelamento fora imediato, razão pela qual não haveria dano moral indenizável, caracterizado o mero dissabor. Partindo do panorama fático trazido pelas partes, infere-se que: i) a dívida que originou o protesto era válida; ii) o protesto extrajudicial foi realizado em 30/09/2024; iii) o seu pagamento seu dera em 17/09/2024; iv) o cancelamento da inscrição ocorreu. Denoto tais pontos serem incontroversos. Dispõe o art. 389 do CPC: Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Ainda que de forma indireta, as rés confessaram a situação fática exposta no petitório inicial, não havendo divergência quanto ao fato primordial sobre o qual se funda o direito alegado, no tocante ao lapso temporal em que vigeu o protesto cartorial em face do autor, em que pese a quitação da dívida que lhe deu causa. Desse modo, temos que o protesto realizado pelas demandadas, concretizado em 30/09/2024, 13 dias após o adimplemento da dívida, está devidamente enquadrada como indevida, sendo, para o caso, a caracterização do dano in re ipsa. Em entendimentos semelhantes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Prestação de Serviços de água e esgoto – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Sentença que julgou o pedido de declaração de inexigibilidade de débito extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 458, inciso VI do CPC, e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais – Apelo da ré – Danos Morais - Ocorrência - É de senso comum as dificuldades enfrentadas não só pela suplicante, mas, por qualquer pessoa, na lida do comércio, ao tomar conhecimento de que seu nome figura em cadastro de devedores por conta de débito que não tem razão de ser. Ré que encaminhou a protesto título sacado em nome da autora 30 dias após seu vencimento, ou seja, em 06/07/2017. Fatura paga pela consumidora um dia depois, ou seja, em 07/07/2017. Protesto que, no entanto, só foi aperfeiçoado pelo Cartório em 13/07/2017, isto é, após a quitação do título. Logo, se o pagamento foi efetuado pela autora antes mesmo da formalização do protesto, era perfeitamente possível à ré, nesse interim, efetivar a baixa do título e providenciar a exclusão do nome da autora de cadastros de devedores. Todavia, ela nada providenciou neste sentido. Com efeito, pelo que se tem nos autos, mesmo após o pagamento efetuado pela autora, seu nome permaneceu protestado. Outrossim, a alegação de que tal regularização competia à suplicante não colhe êxito, tendo em vista que o pagamento, como acima anotado, foi efetuado antes mesmo da concretização do protesto. Logo, dúvida não há de que competia à ré tal providência. – Indenização – A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Montante da indenização fixado em valor inferior, inclusive, ao patamar adotado por esta C. Câmara para situações análogas. Logo, razão não existe para diminuição. – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10169672820188260114 SP 1016967-28.2018.8.26.0114, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) Não restam dúvidas, assim, sobre o dano moral suportado pela autora, que teve seu nome indevidamente protestado extrajudicialmente. Ainda que o débito tenha existido, seu adimplemento ocorrera antes da concretização do protesto, sendo indevida a conduta da parte ré. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, entendo ser devida a condenação do réu a pagar ao requerente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pelo ofendido e a fim de coibir a repetição da conduta pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Esses os motivos pelos quais considero excessiva a indenização pretendida na petição inicial. Quanto ao eventual cancelamento protesto, resta evidenciado o esvaimento de qualquer pretensão nesse tocante, tendo em vista que, conforme assinalado pelas partes, este já ocorrera. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o registro do protesto (súmula 54 do STJ). Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, estando o demandado instado a cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Ressalto a inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais (Enunciado 161 do FONAJE). BARRAS-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEYANE MARIA CASTRO BEVILAQUA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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