Execução de Título Extrajudicial 0806815-77.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806815-77.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACOES LTDA - EPP e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806815-77.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de GE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA – EPP, MARIA DULCE MACEDO SOUZA, GUSTAVO ARAÚJO DE SOUZA, WABNE MACEDO DE SOUZA e MEIRIANE ANTUNES RIBEIRO E MACEDO, todos suficientemente individualizados nos autos. Após apenhora online nas contas/aplicações financeiras da executada restar parcialmente frustrada (ID 52304720), o exequente pugna pelo desbloqueio da quantia irrisória e requer a realização de pesquisa de bens em nome do executado por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e nova penhora online, na modalidade teimosinha (ID 71460087). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS/CONSULTA DE VIA RENAJUD Considerando que a penhora online nas constas e aplicações financeiras da executada restou frustrada, defiro o pleito de penhora de veículo, após consulta via RENAJUD em nome dos executados GE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA – EPP, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA, WABNE MACEDO DE SOUZA e MEIRIANE ANTUNES RIBEIRO E MACEDO. Se positivo o resultado, expeça-se o mandado competente. Se frustrada a medida, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 2. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD – QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS Este Juízo adotava entendimento de que no campo da execução a requisição de informações à Receita Federal era admissível, entretanto, após o esgotamento das vias ordinárias, conforme entendimento do STJ, que considerava que, “esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da Justiça na realização da penhora.” (STJ. - REsp 161.296/RS). Em outras palavras, tal medida junto à Receita Federal somente era deferida ante o esgotamento dos meios de localização de bens do executado. Todavia, recentemente o STJ exarou nova manifestação na qual preleciona que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências e que tal entendimento estaria, inclusive, em confronto com a jurisprudência do referido tribunal Superior. Segue ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17⁄8⁄2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º⁄7⁄2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10⁄6⁄2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18⁄5⁄2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ – AREsp: 458537 RJ 2014/0001176-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Por essa razão, o pleito da exequente deve ser deferido, a considerar a desnecessidade da quebra de sigilo ser adotada apenas como medida derradeira. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, conquanto expendido os atos e os meios processuais disponíveis para a resolução da dívida, não foram encontrados bens/valores idôneos a satisfazer o crédito reivindicado, frustrando, assim, a execução. No ponto, merece registro as operações negativas de penhora online, via BACENJUD. Registre-se, ainda, que a permanência de tal situação, poderá perpetuar a tramitação processual na vara, sem nenhuma vantagem para o credor, além de transparecer equivocadamente a ineficiência do Judiciário. Além disso, é dever do Poder Judiciário garantir a celeridade no trâmite dos processos judiciais (art. 5º, LXXVIII da CF). Logo, a requisição de declaração de bens do executado prospera ante a desnecessidade de comprovação do esgotamento de esforços perpetrados com o intuito de satisfazer o crédito exequendo e, ainda, por ocasião das diligências materializadas, porém, insuficientes a se chegar no fim almejado. Dessa forma, afasto o sigilo fiscal dos executados GE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA – EPP, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAÚJO DE SOUZA, WABNE MACEDO DE SOUZA e MEIRIANE ANTUNES RIBEIRO E MACEDO, e defiro o requerimento de pesquisa de bens do executado junto à Receita Federal, via INFOJUD, relativamente às duas últimas declarações de ajuste anual, da qual se possa extrair bens e direitos. Sendo positiva a pesquisa acima, determino que somente os bens pesquisados/encontrado seja destacado das declarações pesquisadas e juntado aos autos, para preservação do sigilo fiscal dos demais dados. Se da medida forem encontrados bens passiveis de penhora, expeça-se o mandado competente. 3. REQUERIMENTO DE NOVA PENHORA ONLINE Quanto ao requerimento de realização de nova penhora, na modalidade teimosinha, indefiro, porquanto o referido mecanismo já foi anteriormente deferido e concretizado em diversas oportunidades, sem que tenha resultado em constrição eficaz de valores, razão pela qual se mostra desarrazoada a reiteração da medida neste momento processual. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de GE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACOES LTDA - EPP em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEIRIANE ANTUNES RIBEIRO E MACEDO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WABNE MACEDO DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(179)

legal