Procedimento Comum Cível 0800823-53.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800823-53.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 23:35

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 23:35

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 23:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2026, 23:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2026, 23:10

Juntada de Petição de decisão

09/01/2026, 09:09

Recebidos os autos

09/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA APELADO: NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO, MONICA MARIA NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora contratada sem concurso público contra município, visando ao recebimento de valores correspondentes a salários e depósitos de FGTS referentes ao período em que exerceu suas funções na administração pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de salários e FGTS ao servidor contratado irregularmente sem concurso público, mas que efetivamente prestou serviços à administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal veda a contratação sem concurso público. 4. A prestação de serviços, ainda que decorrente de vínculo irregular, gera direito à contraprestação pecuniária e ao recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 5. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação irregular de servidor público sem prévia aprovação em concurso não impede o pagamento das verbas relativas ao período efetivamente trabalhado, referente ao salário e FGTS”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e §2º; CLT, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447652 PI, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/01/2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800823-53.2018.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA, que lhe moveu perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o Município de Luís Correia/PI ao pagamento do FGTS referente ao período laboral compreendido entre 01/06/2013 a 02/12/2014, devendo-se compensar eventuais depósitos existentes na conta vinculada da parte autora, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Determinou-se ainda a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observou-se a isenção de custas processuais, ante a prerrogativa da Fazenda Pública. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, em razão de a condenação ser inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Em suas razões recursais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA aduz, preliminarmente, a tempestividade da apelação, bem como a dispensa do preparo recursal por se tratar de ente público. No mérito, sustenta: (i) a nulidade do contrato de trabalho, em virtude da ausência de prévia aprovação em concurso público, conforme exige o art. 37, II, da CF/88; (ii) a inexigibilidade de pagamento de verbas trabalhistas de natureza celetista, sob o fundamento de que o vínculo era precário e não regido pela CLT; (iii) a indevida condenação ao pagamento do FGTS, por ausência de vínculo empregatício típico e pela ausência de respaldo legal específico na legislação municipal para a contratação temporária; (iv) a ilegitimidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, transferindo-se tal ônus à parte recorrida. A parte recorrida foi intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 20303316. O Ministério Público Superior, por sua vez, exarou parecer de ausência de interesse público, deixando de intervir no feito (id 22667852). É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. DO MÉRITO A matéria controvertida devolvida à apreciação deste egrégio órgão colegiado cinge-se à insurgência da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de valores referentes ao FGTS, no período laboral compreendido entre 01/06/2013 e 02/12/2014, em razão da prestação de serviços ao Município sem prévia aprovação em concurso público, tendo ainda determinado o pagamento de honorários advocatícios pela municipalidade. A controvérsia, pois, está adstrita a dois eixos fundamentais: (i) a legalidade da condenação ao pagamento do FGTS diante da nulidade da contratação; e (ii) a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. No que tange ao primeiro ponto, verifica-se dos autos que a parte autora laborou no âmbito da municipalidade em função de confiança (Coordenadora Executiva dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Social), sem que houvesse qualquer prova nos autos acerca da existência de aprovação em concurso público, tampouco da formalização regular da contratação nos moldes da legislação pertinente. Conforme registrado em sentença, o vínculo se deu de forma precária e à margem dos ditames constitucionais que regem o ingresso no serviço público, notadamente o art. 37, II e §2º, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; §2º - A não observância do disposto neste artigo implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 43, dispondo que: Súmula Vinculante nº 43, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Dessarte, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação irregular de servidores públicos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 não gera vínculo empregatício, sendo nulo o contrato celebrado sem concurso público, mas assegura o direito ao recebimento da contraprestação pelo trabalho realizado e aos depósitos do FGTS. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. TEMA N. 308/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 2. De acordo com a decisão proferida no RE 705.140 (Tema n. 308/RG), a contratação de pessoal, sem observância do princípio do concurso público, não gera efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1447652 PI, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Portanto, embora nulo o contrato, subsiste o dever da Administração de efetuar os depósitos de FGTS pelo período de prestação de serviços, porquanto decorrente de expressa disposição legal (art. 15 da Lei n.º 8.036/90) e da proteção mínima conferida ao trabalhador em tais circunstâncias. No ponto, a sentença recorrida caminhou em perfeita harmonia com os precedentes jurisprudenciais, merecendo ser mantida. No tocante ao segundo ponto, relacionado à condenação em honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à parte apelante. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a condenação em honorários de sucumbência passou a ostentar natureza objetiva, sendo devida sempre que houver sucumbência, ainda que parcial, nos termos do art. 85 do CPC: CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O argumento de que o Município não teria resistido à pretensão inicial não subsiste. Os autos revelam que foi apresentada contestação, com impugnação expressa aos pedidos, nos quais o Município sustenta a inexistência de vínculo válido e a consequente inexistência de direito às verbas reclamadas, inclusive ao FGTS. Assim, configurada a resistência à pretensão autoral e sendo esta acolhida parcialmente, impõe-se, à luz do princípio da causalidade e da legislação vigente, a condenação da parte vencida – ainda que parcialmente – ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja fixação se deu dentro dos parâmetros legais e não se revela exorbitante ou desarrazoada. Dessa forma, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade na sentença que justifique sua reforma. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de outubro de 2025. Teresina, 14/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual 1ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA., Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0820015-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSALIA MARIA DE LIMA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0011878-51.2017.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENDONCA DE CARVALHO TAVARES (EXEQUENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI-SEADPREV (EXECUTADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0026128-38.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALFREDO CADENA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0800149-21.2022.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ITALO MACEDO BARROS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 6 Processo nº 0810226-84.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELISIMAR FERREIRA DA SILVA NUNES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 7 Processo nº 0849988-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABELE ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0802212-23.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANJO TRINDADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0838138-56.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0767638-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO FERREIRA DANTAS NETO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0807970-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS ONORMANDES MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0800765-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0755559-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0768126-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA MARY DE SOUSA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0000398-67.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0766226-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 18 Processo nº 0000160-43.2011.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JARBAS FERNANDES BENICIO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0808965-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODOLFO DELANNO LEITE SARAIVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, para afastar a preliminar acolhida pelo MM. Juiz sentenciante, e no mérito CONCEDER a segurança vindicada para declarar ilegal a cobrança referente ao ITBI referente a compra do imóvel, (casa 12, localizado no Condomínio Residencial Vila de Válega, situado na Avenida Professor Camilo Filho, nº 1054, Bairro Gurupi, Teresina/PI), devendo ser utilizado como base de cálculo o valor da transação do Imóvel (R$ 1.175.000,00 (um milhão cento e setenta e cinco mil reais), devendo o referido cálculo ser realizado em liquidação de sentença, inclusive para aferição de eventual efeito patrimonial reflexo em favor do Impetrante. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei.. Ordem: 20 Processo nº 0763964-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEMIR DE MIRANDA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão agravada, exclusivamente para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença ante a sucumbência recíproca. Agravo Interno prejudicado.. Ordem: 21 Processo nº 0761938-06.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 22 Processo nº 0800823-53.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0801998-58.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA SILVA DE ARRUDA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.. Ordem: 24 Processo nº 0000125-79.2016.8.18.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, mantendo-se hígido o acórdão embargado, nos exatos termos em que proferido. Ordem: 25 Processo nº 0000678-98.2015.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Lagoa do Barro do Piauí, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos servidores apelantes, SANDRA COELHO AMORIM COSTA e OUTROS, para: a) Condenar o ente municipal a proceder com o reajuste anual de 10% da regência, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso; b) Estabelecer os índices a serem aplicados na atualização do débito a ser apurado no processo de origem, conforme legislação e tribunais superiores, quais sejam: IPCA-E a ser aplicado até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic como índice aplicável para atualização monetária e juros de mora. Manter incólume os demais termos da sentença vergastada. Nesse momento processual, sem condenação ou majoração da verba honorária de sucumbência recursal.. Ordem: 26 Processo nº 0756742-26.2023.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da superveniência da Resolução TJPI nº 430/2024, determinando-se a imediata redistribuição da Queixa-Crime nº 0808270-04.2022.8.18.0140 para uma das varas com competência criminal genérica da Comarca de Teresina, nos moldes do art. 8º da referida Resolução.. Ordem: 27 Processo nº 0000211-46.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGILANIA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.. Ordem: 28 Processo nº 0822538-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE KELVIN DE FRANCA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente os termos da sentença atacada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento). Contudo, suspendendo a exigibilidade de sua cobrança, tendo em vista ser o apelante beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0805449-19.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802393-80.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: MARIA BERNADETE PEREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0765936-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: GEANIA DE SOUSA VERA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de origem.. Ordem: 32 Processo nº 0844957-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILDEMAR ANTAO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar o percentual dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, a serem pagos em favor do Estado do Piauí.. Ordem: 33 Processo nº 0801365-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) Polo passivo: NOE RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0832093-12.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por TIAGO PEREIRA DE CASTRO ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que determinou a demolição da obra irregular.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0000229-19.2016.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800142-55.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE BARBOSA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da 1ª Câmara de Direito Público.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800823-53.2018.8.18.0059. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA APELADO: NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO - PI14188, MONICA MARIA NASCIMENTO SILVA - PI14207-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual 1ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 09:09

Despacho

•09/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA APELADO: NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO, MONICA MARIA NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora contratada sem concurso público contra município, visando ao recebimento de valores correspondentes a salários e depósitos de FGTS referentes ao período em que exerceu suas funções na administração pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de salários e FGTS ao servidor contratado irregularmente sem concurso público, mas que efetivamente prestou serviços à administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal veda a contratação sem concurso público. 4. A prestação de serviços, ainda que decorrente de vínculo irregular, gera direito à contraprestação pecuniária e ao recolhimento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 5. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação irregular de servidor público sem prévia aprovação em concurso não impede o pagamento das verbas relativas ao período efetivamente trabalhado, referente ao salário e FGTS”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e §2º; CLT, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447652 PI, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/01/2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800823-53.2018.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA, que lhe moveu perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o Município de Luís Correia/PI ao pagamento do FGTS referente ao período laboral compreendido entre 01/06/2013 a 02/12/2014, devendo-se compensar eventuais depósitos existentes na conta vinculada da parte autora, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Determinou-se ainda a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observou-se a isenção de custas processuais, ante a prerrogativa da Fazenda Pública. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, em razão de a condenação ser inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Em suas razões recursais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA aduz, preliminarmente, a tempestividade da apelação, bem como a dispensa do preparo recursal por se tratar de ente público. No mérito, sustenta: (i) a nulidade do contrato de trabalho, em virtude da ausência de prévia aprovação em concurso público, conforme exige o art. 37, II, da CF/88; (ii) a inexigibilidade de pagamento de verbas trabalhistas de natureza celetista, sob o fundamento de que o vínculo era precário e não regido pela CLT; (iii) a indevida condenação ao pagamento do FGTS, por ausência de vínculo empregatício típico e pela ausência de respaldo legal específico na legislação municipal para a contratação temporária; (iv) a ilegitimidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, transferindo-se tal ônus à parte recorrida. A parte recorrida foi intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 20303316. O Ministério Público Superior, por sua vez, exarou parecer de ausência de interesse público, deixando de intervir no feito (id 22667852). É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. DO MÉRITO A matéria controvertida devolvida à apreciação deste egrégio órgão colegiado cinge-se à insurgência da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de valores referentes ao FGTS, no período laboral compreendido entre 01/06/2013 e 02/12/2014, em razão da prestação de serviços ao Município sem prévia aprovação em concurso público, tendo ainda determinado o pagamento de honorários advocatícios pela municipalidade. A controvérsia, pois, está adstrita a dois eixos fundamentais: (i) a legalidade da condenação ao pagamento do FGTS diante da nulidade da contratação; e (ii) a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. No que tange ao primeiro ponto, verifica-se dos autos que a parte autora laborou no âmbito da municipalidade em função de confiança (Coordenadora Executiva dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Social), sem que houvesse qualquer prova nos autos acerca da existência de aprovação em concurso público, tampouco da formalização regular da contratação nos moldes da legislação pertinente. Conforme registrado em sentença, o vínculo se deu de forma precária e à margem dos ditames constitucionais que regem o ingresso no serviço público, notadamente o art. 37, II e §2º, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; §2º - A não observância do disposto neste artigo implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 43, dispondo que: Súmula Vinculante nº 43, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Dessarte, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação irregular de servidores públicos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 não gera vínculo empregatício, sendo nulo o contrato celebrado sem concurso público, mas assegura o direito ao recebimento da contraprestação pelo trabalho realizado e aos depósitos do FGTS. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. TEMA N. 308/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 2. De acordo com a decisão proferida no RE 705.140 (Tema n. 308/RG), a contratação de pessoal, sem observância do princípio do concurso público, não gera efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1447652 PI, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Portanto, embora nulo o contrato, subsiste o dever da Administração de efetuar os depósitos de FGTS pelo período de prestação de serviços, porquanto decorrente de expressa disposição legal (art. 15 da Lei n.º 8.036/90) e da proteção mínima conferida ao trabalhador em tais circunstâncias. No ponto, a sentença recorrida caminhou em perfeita harmonia com os precedentes jurisprudenciais, merecendo ser mantida. No tocante ao segundo ponto, relacionado à condenação em honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à parte apelante. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a condenação em honorários de sucumbência passou a ostentar natureza objetiva, sendo devida sempre que houver sucumbência, ainda que parcial, nos termos do art. 85 do CPC: CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O argumento de que o Município não teria resistido à pretensão inicial não subsiste. Os autos revelam que foi apresentada contestação, com impugnação expressa aos pedidos, nos quais o Município sustenta a inexistência de vínculo válido e a consequente inexistência de direito às verbas reclamadas, inclusive ao FGTS. Assim, configurada a resistência à pretensão autoral e sendo esta acolhida parcialmente, impõe-se, à luz do princípio da causalidade e da legislação vigente, a condenação da parte vencida – ainda que parcialmente – ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja fixação se deu dentro dos parâmetros legais e não se revela exorbitante ou desarrazoada. Dessa forma, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade na sentença que justifique sua reforma. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de outubro de 2025. Teresina, 14/10/2025

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual 1ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA., Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0820015-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSALIA MARIA DE LIMA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0011878-51.2017.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENDONCA DE CARVALHO TAVARES (EXEQUENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI-SEADPREV (EXECUTADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0026128-38.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALFREDO CADENA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0800149-21.2022.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ITALO MACEDO BARROS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 6 Processo nº 0810226-84.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELISIMAR FERREIRA DA SILVA NUNES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 7 Processo nº 0849988-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABELE ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0802212-23.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANJO TRINDADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0838138-56.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0767638-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO FERREIRA DANTAS NETO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0807970-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS ONORMANDES MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0800765-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0755559-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0768126-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA MARY DE SOUSA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0000398-67.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0766226-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 18 Processo nº 0000160-43.2011.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JARBAS FERNANDES BENICIO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0808965-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODOLFO DELANNO LEITE SARAIVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, para afastar a preliminar acolhida pelo MM. Juiz sentenciante, e no mérito CONCEDER a segurança vindicada para declarar ilegal a cobrança referente ao ITBI referente a compra do imóvel, (casa 12, localizado no Condomínio Residencial Vila de Válega, situado na Avenida Professor Camilo Filho, nº 1054, Bairro Gurupi, Teresina/PI), devendo ser utilizado como base de cálculo o valor da transação do Imóvel (R$ 1.175.000,00 (um milhão cento e setenta e cinco mil reais), devendo o referido cálculo ser realizado em liquidação de sentença, inclusive para aferição de eventual efeito patrimonial reflexo em favor do Impetrante. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei.. Ordem: 20 Processo nº 0763964-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEMIR DE MIRANDA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão agravada, exclusivamente para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença ante a sucumbência recíproca. Agravo Interno prejudicado.. Ordem: 21 Processo nº 0761938-06.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 22 Processo nº 0800823-53.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando o improvimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0801998-58.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA SILVA DE ARRUDA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.. Ordem: 24 Processo nº 0000125-79.2016.8.18.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, mantendo-se hígido o acórdão embargado, nos exatos termos em que proferido. Ordem: 25 Processo nº 0000678-98.2015.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Lagoa do Barro do Piauí, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos servidores apelantes, SANDRA COELHO AMORIM COSTA e OUTROS, para: a) Condenar o ente municipal a proceder com o reajuste anual de 10% da regência, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso; b) Estabelecer os índices a serem aplicados na atualização do débito a ser apurado no processo de origem, conforme legislação e tribunais superiores, quais sejam: IPCA-E a ser aplicado até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic como índice aplicável para atualização monetária e juros de mora. Manter incólume os demais termos da sentença vergastada. Nesse momento processual, sem condenação ou majoração da verba honorária de sucumbência recursal.. Ordem: 26 Processo nº 0756742-26.2023.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da superveniência da Resolução TJPI nº 430/2024, determinando-se a imediata redistribuição da Queixa-Crime nº 0808270-04.2022.8.18.0140 para uma das varas com competência criminal genérica da Comarca de Teresina, nos moldes do art. 8º da referida Resolução.. Ordem: 27 Processo nº 0000211-46.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGILANIA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.. Ordem: 28 Processo nº 0822538-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE KELVIN DE FRANCA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente os termos da sentença atacada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento). Contudo, suspendendo a exigibilidade de sua cobrança, tendo em vista ser o apelante beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0805449-19.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802393-80.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: MARIA BERNADETE PEREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0765936-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: GEANIA DE SOUSA VERA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de origem.. Ordem: 32 Processo nº 0844957-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILDEMAR ANTAO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar o percentual dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, a serem pagos em favor do Estado do Piauí.. Ordem: 33 Processo nº 0801365-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) Polo passivo: NOE RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0832093-12.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por TIAGO PEREIRA DE CASTRO ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que determinou a demolição da obra irregular.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0000229-19.2016.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800142-55.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE BARBOSA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da 1ª Câmara de Direito Público.

14/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NOELIA ROCHA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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