Mandado de Segurança Cível 0804261-96.2022.8.18.0140 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0804261-96.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

14/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 10:28

Outras Decisões

27/01/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

27/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 19:23

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804261-96.2022.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Considerando o inteiro teor do Ofício-Circular Nº 887/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, processo SEI n° 25.0.000100237-9, da lavra do Exmo. Corregedor Geral da Justiça desse TJPI, de onde se infere a necessidade de que “seja exigido dos advogados de outras seccionais a comprovação da inscrição suplementar na OAB/PI ou declaração de que atuam em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de comunicação imediata à OAB competente para apuração disciplinar”, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, demonstre o requisito inserto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994. 2. Por fim, resta-me orientar à Secretaria que, para situações semelhantes em casos futuros efetue as intimações acima referidas por intermédio de ato ordinatório, por se tratar de previsão contida em legislação vigente e no art. 96 do Código de Normas da CGJ-PI (Provimento CGJ-PI nº 151/2023). Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:41

Outras Decisões

23/09/2025, 11:41

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 17:11

Decisão

•27/01/2026, 17:11

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)