Execução Fiscal 0003317-18.2012.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 17.092,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS COSME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CALIL RODRIGUES CARVALHO ASSUNCAO

OAB/PI 14386·CPF·Representa: Réu

RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO

OAB/PI 4955·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:57

Juntada de certidão

18/05/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:53

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:22

Todas as movimentações(279)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:57

Juntada de certidão

18/05/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 11:13

Despacho

•15/01/2026, 14:52

11/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:53

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:52

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:18

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS - PI em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:59

Expedição de Ofício.

23/10/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência e manifestação da informação contida no id 82244369, enviada pela 1° Vara da Comarca de Picos -PI. PARNAÍBA, 23 de setembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003317-18.2012.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/Importação]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:46

em cooperação judiciária

15/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:43

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência e manifestação da informação contida no id 82244369, enviada pela 1° Vara da Comarca de Picos -PI. PARNAÍBA, 23 de setembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003317-18.2012.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/Importação]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de diligência

27/08/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:34

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de diligência

17/05/2025, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:34

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 09:55

Deferido o pedido de

09/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 13:44

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:34

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:52

Deferido o pedido de

24/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:48

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:20

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnaíba em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:24

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:19

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:06

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

26/11/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:14

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:59

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PICOS PI em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:27

Juntada de certidão

07/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:15

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PICOS PI em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:21

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 08:37

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:06

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS - PI em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:24

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:19

Conclusos para despacho

13/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PICOS PI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:16

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 09:35

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS - PI em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:50

Juntada de certidão

25/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:44

Outras Decisões

16/05/2023, 11:44

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:37

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSME em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:27

Juntada de certidão

27/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:25

Outras Decisões

10/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:26

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 09:01

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:52

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de diligência

04/02/2023, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 09:57

Expedição de Ofício.

22/01/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 09:25

Juntada de certidão

01/12/2022, 07:57

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 08:04

Juntada de certidão

10/11/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:34

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 22:27

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 22:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:29

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:21

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 11:34

Conclusos para despacho

14/09/2021, 15:35

Juntada de certidão

14/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:22

Juntada de certidão

05/07/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:32

Conclusos para despacho

25/07/2020, 08:48

Juntada de certidão

25/07/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 08:36

Conclusos para despacho

16/09/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 07:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 15:56

Distribuído por dependência

09/09/2019, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2019, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2019, 14:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/09/2019, 09:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 09:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 09:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/08/2019, 08:44

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações

15/08/2019, 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/12/2018, 11:57

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

12/11/2018, 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2018, 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

24/07/2018, 13:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/02/2018, 12:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

10/11/2017, 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/04/2017, 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

11/04/2017, 07:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2017, 11:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

11/01/2017, 10:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/05/2016, 10:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

07/08/2015, 07:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/07/2014, 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/07/2013, 11:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

22/02/2013, 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/02/2013, 09:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/01/2013, 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2012, 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2012, 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

26/09/2012, 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/09/2012, 10:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/09/2012, 08:49

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

20/09/2012, 12:02

Distribuído por sorteio

20/09/2012, 12:02

Despacho

•30/11/2025, 13:24

Despacho

•30/11/2025, 13:24

Despacho

•15/10/2025, 08:46

Despacho

•23/09/2025, 11:08

Despacho

•15/08/2025, 09:05

Decisão

•09/05/2025, 08:47

Decisão

•24/03/2025, 09:52

Despacho

•26/02/2025, 09:37

Despacho

•26/02/2025, 09:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/02/2025, 15:47

Despacho

•13/02/2025, 08:33

Despacho

•13/02/2025, 08:33

Despacho

•04/12/2024, 09:25

Todos os documentos(40)

Despacho

•10/02/2026, 11:13

Despacho

•15/01/2026, 14:52

Despacho

•30/11/2025, 13:24

Despacho

•30/11/2025, 13:24

Despacho

•15/10/2025, 08:46

Despacho

•23/09/2025, 11:08

Despacho

•15/08/2025, 09:05

Decisão

•09/05/2025, 08:47

Decisão

•24/03/2025, 09:52

Despacho

•26/02/2025, 09:37

Despacho

•26/02/2025, 09:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/02/2025, 15:47

Despacho

•13/02/2025, 08:33

Despacho

•13/02/2025, 08:33

Despacho

•04/12/2024, 09:25

Despacho

•28/11/2024, 09:47

Decisão

•26/11/2024, 08:54

Decisão

•26/11/2024, 08:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/09/2024, 10:23

Despacho

•02/09/2024, 11:12

Despacho

•02/09/2024, 11:12

Despacho

•13/03/2024, 08:37

Despacho

•07/11/2023, 20:19

Despacho

•05/10/2023, 09:40

Despacho

•05/10/2023, 09:40

Despacho

•07/08/2023, 09:35

Decisão

•16/05/2023, 11:44

Despacho

•04/05/2023, 09:38

Despacho

•04/05/2023, 09:38

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/04/2023, 15:35

Despacho

•30/03/2023, 11:27

Decisão

•10/03/2023, 09:26

Decisão

•10/03/2023, 09:26

Despacho

•06/03/2023, 09:01

Despacho

•06/03/2023, 09:01

Despacho

•14/12/2022, 09:25

Despacho

•19/10/2022, 11:05

Despacho

•10/12/2021, 11:34

Despacho

•28/07/2020, 09:32

Despacho

•05/02/2020, 08:36