Execução Fiscal 0022725-85.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0022725-85.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022725-85.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de execução fiscal reunida com o processo nº 0022725-85.2014.8.18.0140 e o de nº 0024138-70.2013.8.18.0140, movida pelo Estado do Piauí em face de Francisco de Assis Cosme, para a cobrança de créditos tributários. Conforme se verifica nos autos, após diversas tentativas de citação e penhora online infrutíferas, a Fazenda Pública requereu e obteve a penhora de diversos bens imóveis de propriedade do executado e de sua cônjuge, assim como a penhora de um veículo. O Termo de Penhora de ID 27516811 (processo principal) foi lavrado em 20 de maio de 2022, listando os bens imóveis penhorados. Acolho, desde logo, a manifestação do Estado de ID 81434091 (processo principal), no sentido de que a demora na efetivação da penhora dos bens não pode ser atribuída à Fazenda Pública. A morosidade processual é, no caso em tela, imputável exclusivamente a este Juízo, motivo pelo qual afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. A inércia processual que gerou a demora na satisfação do crédito fiscal não decorreu de desídia da exequente, mas sim de circunstâncias inerentes ao trâmite processual, devendo a ação prosseguir em todos os seus termos. Chamo, no entanto, o feito à ordem a partir da expedição do Termo de Penhora de ID 27516811 e atos posteriores. É cediço que o termo de penhora lavrado em cartório é cabível somente quando o próprio executado oferece bens à penhora, o que não é o caso destes autos. A penhora de bens, na forma como se deu, deveria ter sido efetivada por mandado. O termo de penhora lavrado unilateralmente pela secretaria do juízo, sem a efetivação por um oficial de justiça, não se coaduna com os princípios do devido processo legal e com a forma legal de constrição. Dessa forma, buscando efetivar a penhora realizada nos bens descritos no ID 27516811, determino a expedição dos competentes mandados de penhora e avaliação. Os mandados deverão ser expedidos individualmente para cada bem e encaminhados ao endereço de localização dos referidos bens, e não ao domicílio fiscal do executado. Desde já, nomeio o executado, Francisco de Assis Cosme, como depositário fiel dos bens penhorados. Após a efetivação da penhora, oficie-se ao cartório competente para registro da penhora dos imóveis. Em seguida, intime-se o executado e seu cônjuge, Josefa Vieira de Lavor Cosme, para, caso queiram, oporem embargos à execução no prazo de 30 dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(130)