Procedimento Comum Cível 0800332-60.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800332-60.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TADEU JOSE LEAL DE CASTRO REU: INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou o pedido de habilitação de herdeiro para integrar o polo ativo da demanda, conforme o Id 70901958. No caso concreto, os documentos trazidos pela mãe da autora, através da sua representante legal, são suficientes para ensejar a devida habilitação, restando devidamente comprovada a condição de herdeira, conforme o documento de identidade anexado no Id 36532372. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800332-60.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] defiro o pedido de habilitação da herdeira da parte autora, nos termos do art. 691 do CPC, para que seja incluído no polo ativo da presente demanda. Determino que a secretaria cadastre a herdeira, MARIA SUELENE LEAL CASTELO BRANCO, no sistema Pje. Dando continuidade ao andamento processual, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. A parte requerida sustentou as preliminares. Desta feita, passo a apreciá-la. Em sede de contestação, a parte promovida alega que este juízo é incompetente para conhecer e julgar ações de matéria previdenciária. Tenho por indeferir esta preliminar, tendo em vista que com o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860508 (Repercussão Geral - Tema 820), o qual afirma que “A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”, reafirma a possibilidade de conhecimento e julgamento das ações previdenciárias quando não houver Vara Federal na Comarca, o que é o caso dos autos. Indefiro a preliminar de prevenção sob o mesmo argumento retromencionado. Quanto à preliminar de decadência, verifico que não é o caso de decadência do direito autoral. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a fixação de prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado (art. 24, da Lei 13.846/19, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991), assim, entendeu o STF que o prazo decadencial ao dar termo à pretensão de revisar a negativa da concessão do benefício comprometeria o exercício de obtenção do próprio direito. Em consonância com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1744323 PB 2020/0207227-0. Isto posto, indefiro a preliminar sustentada. Em sede de contestação a parte promovida sustentou a prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de que existem parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação que estão sendo cobradas pela parte promovente. Tenho que a prescrição quinquenal não se operou no caso dos autos, bem como não foi devidamente demonstrada pela parte promovida. O requerido alega que o direito ao benefício estaria prescrito, mas o benefício foi indeferido em 26/01/2023, isto é, menos de 05 anos da propositura desta demanda. Outrossim, o reconhecimento do instituto reclamado não serviria para obstar a concessão do benefício pretendido, seria apenas um delimitador temporal para fins de pagamento das parcelas concedidas. Assim, indefiro a preliminar suscitada. Sem mais preliminares. Nisso, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de MARIA SUELENE LEAL CASTELO BRANCO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)