Procedimento Comum Cível 0804316-76.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804316-76.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:36

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de JOSEFA RIBEIRO DA COSTA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 29/10/2025.

31/10/2025, 00:47

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA RIBEIRO DA COSTA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 84818519 e anexos, requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA RIBEIRO DA COSTA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804316-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DE INEXITÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por JOSEFA RIBEIRO DA COSTA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que possui uma conta-corrente junto ao banco requerido, que foi aberta com a única finalidade de receber seu benefício previdenciário, e que, desde a abertura da conta, é descontado mensalmente da parte autora, uma quantia referente à “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”, sem previsão contratual. Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citado, o requerido apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo; carência de ação; e, no mérito, afirmou que a parte autora contratou a tarifa de forma livre e espontânea, usufruindo dos serviços contratados. Réplica do autor refutando alegações de defesa. Intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de provas. Saneado feito determinou-se ao réu a juntada do contrato. Intimado, o demandado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR Da carência de ação DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No ponto, o suplicado pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que, não tendo a demandante, antes de propor a presente ação, procurado a via administrativa para possível resolução extrajudicial do conflito em lide, careceria a ação em análise de interesse, motivo pelo qual dever-se-ia extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 485 do CPC. Sobre o tema, registro que o interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Nessa linha, transcrevo os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE-D. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é regido pelo binômio adequação-necessidade. In casu, pretendendo o autor, por meio do presente feito, a cobrança de parcela adimplida de dívida declarada inexigível em feito declaratório anterior, restam preenchidos ambos os requisitos, vez que a devolução da parcela pleiteada neste feito de cobrança não foi causa de pedir no feito declaratório. Interesse de agir configurado, mostrando-se necessária a desconstituição da sentença, que julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir, com o prosseguimento da ação na origem. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060822541, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/09/2014). (TJ-RS - AC: 70060822541 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014). Em outras palavras, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao suplicante uma melhoria de sua situação jurídica. Na hipótese dos autos, vislumbro a presença do interesse de agir do suplicante, pelas seguintes razões. Cuida-se, pois, o caso posto, de simples exercício do direito de petição, garantia individual que, em regra, encontra-se acobertada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, do contrato de cesta básica de serviços em conta-corrente, em tese, celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. In casu, cuida-se de relação consumerista, o que, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua evidente hipossuficiência, autoriza ao Julgador a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Afirma a parte autora, na inicial, que recebe seu benefício previdenciário em conta criada junto ao Banco, ora réu, e que o requerido vem realizado inúmeros descontos de tarifas conhecidas como “TPACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I ”, sem a anuência do autor. Argumenta o requerido que a alegação do autor de que a cobrança da tarifa é indevida não merece prosperar, vez que foi assinado contrato de abertura de conta corrente válido entre as partes, e, portanto, está sujeita à cobrança de tarifas bancárias. Analisando os autos, observa-se que, embora o requerido argumente que os descontos se referem a contrato celebrado pela autora, não juntou aos autos o referido instrumento, para fins de demonstrar a regularidade da contratação. Saliente-se que, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº8.078/90, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, o que, possivelmente, não se verifica no presente caso, já que o banco requerido deixou de trazer aos autos o suposto contrato celebrado pela parte. Dessa forma, todos os descontos referentes à cesta básica de serviços não contratados são nulos, devendo ser imediatamente suspensos, e os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restituídos, em dobro, já que o comportamento do requerido consistente na cobrança das referidas tarifas, sem contratação, revela conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (grifo nosso) Quanto ao pedido de dano moral, mesma sorte não lhe assiste. Explico. A cobrança de tarifa indevida não alcança abalo psicológico ou vexame, não caracterizando dano moral. Segundo precedentes do STJ, a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. Tendo em vista que nenhuma peculiar situação de abalo aos direitos da personalidade da parte autora foi sugerida na petição inicial e comprovada durante a instrução, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a inexistência do débito referente à “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I ”, cobrada pelo requerido e CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, atinentes à cesta básica de serviços, respeitado o prazo quinquenal de prescrição até a data de ajuizamento desta ação, valor este corrigido monetariamente desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; Face a sucumbência recíproca, condeno autora e réu em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º do CPC, (Cada parte deve arcar com os honorários de seus patronos) e ao rateio das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas judicias devidas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEFA RIBEIRO DA COSTA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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