Procedimento Comum Cível 0804329-75.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804329-75.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 15:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 17:14

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA NERI MARTINS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804329-75.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de MARIA NERI MARTINS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:06

Sentença

•23/09/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NERI MARTINS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804329-75.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA NERI MARTINS em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício junto a Previdência Social e que foi surpreendida com descontos em seu benefício, referente ao contrato nº 807010169, no valor de R$ 1.136,64, sem que tenha realizado ou autorizado o negócio jurídico. Requer a nulidade do contrato firmado, repetição de indébito, danos morais e o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 52241163 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. O banco demandado apresentou contestação (Id 52701727), rebatendo as alegações da autora, defendendo o contrato firmado entre as partes, que referida contratação foi lícita e isenta de vícios, sendo o contrato nº 807010169, onde o banco réu disponibilizou o crédito a autora. Requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (Id 55955271), rebate as argumentações do demandado em contestação, alega que o banco demandado não apresentou TED, pelo que requer o julgamento procedente da ação. Determinada a intimação das partes para informar sobre outras provas a produzir (Id 56824868), com manifestação do demandado requerendo a oitiva da parte autora (Id 58329693) e manifestação da autora informando não ter outras provas (Id 58764720). Indeferida a oitiva das partes e determinada a intimação do demandado para apresentar comprovação da transferência do valor contratado (Id 64625105), com apresentação de documentação pelo banco no Id 67888430, decorrendo o prazo sem manifestação do autor da documentação apresentada (Id 77969791). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ato contínuo, rejeitam-se as preliminares em bloco, eis que seu eventual acolhimento aproveitaria a quem a presente sentença beneficiará (art. 488, do CPC). Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No caso dos autos, a parte autora afirma que fora surpreendida com descontos não autorizados em seus proventos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que não contratou empréstimos consignados cobrados pelo banco réu. Em sua defesa, o banco demandado trouxe aos autos em contestação o contrato firmado entre as partes (Id 52701728) e apresenta a TED da operação (Id 53421987). Sobre a matéria, o Eg.TJPI, para a maior segurança jurídica e uniformização dos julgados, aprovou a Súmula nº 18 em que impõe a declaração de nulidade da avença nos casos em que a instituição financeira não comprova a transferência para a conta bancária de titularidade do mutuário, como se abstrai do enunciado, litteris: - “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Constata-se daí, em interpretação a contrario senso que nos casos em que o banco requerido comprova as transferências dos valores para a conta bancária do mutuário, impõe-se a manutenção do negócio jurídico entabulado entre as partes, fato que conduz, a improcedência da demanda. Analisando os autos, verifico que o contrato foi firmado entre as partes em 04/07/2016, a ser pago em 72 (setenta e duas parcelas), ou seja 6 anos, com a primeira parcela com vencimento em 07/09/2016 e a última com vencimento em 07/08/2022. No presente feito a autora passou o período de 06 (seis) anos efetuando o pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas e apenas em 30/01/2024, quase dois anos após o vencimento da última parcela, questiona a validade do contrato. Não é razoável perceber o desconto indevido de valores em seu benefício quase dois anos após o vencimento da última parcela do contrato e após passar seis anos efetuando o pagamento das parcelas, fato que evidencia a existência da relação jurídica processual. O banco demandado apresentou o contrato firmado entre as partes, sem indícios de fraude ou nulidade e já liquidado, devendo prevalecer, dentre os princípios que regem as relações negociais, o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – “PACTA SUNT SERVANDA” - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS CAPAZES, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE OU NULIDADES - CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO AUTOR – CONTRATO JÁ LIQUIDADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0003229-17.2021.4.03.6303, Relator.: Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/05/2024) Logo, vê-se que a parte Ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus em comprovar o contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tratando-se de contrato regular, que cumpriu sua função social, não há o que falar também em indenização por dano moral, não havendo sequer resquício de fustigação a direito da personalidade. Intimada, a parte autora não requereu a produção de novas provas e por tais razões, os pedidos deduzidos na exordial devem ser improcedentes, vez que foi comprovado o contrato firmado entre as partes. Por tais razões, os pedidos deduzidos na exordial devem ser improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10% do valor dado a causa, ficando sua exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA NERI MARTINS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

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