Procedimento Comum Cível 0800315-97.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800315-97.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERCILIA DA CRUZ XAVIERREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800315-97.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ERCILIA DA CRUZ XAVIER em face do BANCO BRADESCO S/A. Da análise detalhada dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a controvérsia central gravita em torno da validade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado nº 331636364-1, no valor de R$ 826,45, com parcelas mensais de R$ 23,00, celebrado supostamente entre a autora e o banco requerido, bem como da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente. A parte autora, através da petição inicial e da réplica apresentada, sustenta a inexistência de contratação válida, alegando ser pessoa idosa e semianalfabeta, o que comprometeria sua capacidade negocial, invocando ainda a aplicação da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, que estabelece a nulidade da avença quando ausente a comprovação da transferência dos valores do contrato para a conta bancária do consumidor. Aduz também violação da Instrução Normativa nº 28 do INSS, considerando que o correspondente bancário responsável pela operação estava localizado em Rolante/RS, enquanto a autora reside em São João do Piauí/PI. Em contrapartida, o banco requerido apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e juntando documentação comprobatória, incluindo o contrato assinado, documentos pessoais da autora, comprovante de transferência bancária e extratos demonstrando a movimentação financeira. Argumenta que a autora, mesmo sendo analfabeta, possui plena capacidade civil, podendo contratar mediante assinatura a rogo, conforme previsto no artigo 595 do Código Civil, destacando que tal formalidade foi observada no caso concreto. Merece destaque a juntada pelo banco réu do comprovante de transferência eletrônica datado de 06/01/2020, no valor de R$ 826,45, em favor da autora, através da operação PAG0143 RESERVA, bem como a documentação contratual que evidencia a participação de testemunhas no ato, em observância às exigências legais para contratação com pessoa analfabeta. A questão da localização do correspondente bancário em estado diverso daquele onde reside a beneficiária, embora suscitada pela parte autora como violação normativa, deve ser analisada sob a perspectiva da evolução dos meios de comunicação e das facilidades tecnológicas que permitem a celebração de contratos à distância, desde que observadas as formalidades legais pertinentes. No tocante à alegada aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, observa-se que o banco réu apresentou documentação demonstrando a efetiva transferência dos valores contratados, circunstância que afasta, em princípio, a incidência do entendimento sumulado, o qual pressupõe justamente a ausência de comprovação da transferência. Pois bem. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise aprofundada de todos os elementos probatórios constantes dos autos, bem como das teses jurídicas apresentadas pelas partes, revela-se imprescindível a apresentação de alegações finais para que cada parte possa consolidar seus argumentos e auxiliar este juízo na formação do convencimento. Assim sendo, com fundamento no artigo 364 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação das partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a apresentação das alegações finais pelas partes, ou transcorrido o prazo in albis, venham-me conclusos os autos para prolação de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)