Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800426-47.2024.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800426-47.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DJALMA GOMES SOUSA NETOREQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800426-47.2024.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Djalma Gomes Sousa Neto em face do Município de João Costa. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 17 de junho de 2025, a exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, instruindo sua pretensão com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Da análise pormenorizada da sentença, constata-se que este juízo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o Município de João Costa ao pagamento retroativo de valores referentes à indenização de férias, ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário do período não prescrito, correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O cálculo apresentado pelo exequente, demonstra a existência de crédito no valor total de R$ 6.009,72 (seis mil e nove reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 5.463,38 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) devidos à parte autora e R$ 546,34 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Considerando que a sentença exequenda transitou em julgado e que o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com os parâmetros legais aplicáveis às execuções contra a Fazenda Pública, bem como observando que foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague o débito ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do diploma processual civil. Caso não seja apresentada impugnação tempestiva ou sendo esta rejeitada, o feito prosseguirá para a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante do débito, observando-se os procedimentos estabelecidos pela legislação específica para pagamento de débitos da Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 03/02/2026 23:59.

Determinada expedição de Precatório/RPV

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