Execução Fiscal 0003855-96.2012.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2012

Valor da Causa

R$ 17.092,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Terceiro

JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO

OAB/PI 4955·CPF·Representa: Réu

CALIL RODRIGUES CARVALHO ASSUNCAO

OAB/PI 14386·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Terceiro

JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME

Terceiro

PAULO VICENTE DA SILVA COSTA

Terceiro

JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Reu

JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME

Reu

PAULO VICENTE DA SILVA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 09:46

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA COSTA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:00

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:55

Nomeado perito

30/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:29

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:41

Todas as movimentações(306)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 09:46

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA COSTA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:00

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 08:46

Despacho

•09/04/2026, 08:41

06/05/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:55

Nomeado perito

30/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:29

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:38

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 13:32

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA COSTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA COSTA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:13

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 16:30

Publicado Intimação em 09/12/2025.

11/12/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

11/12/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:43

Nomeado perito

02/12/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:14

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSEFA VIEIRA DE LAVOR COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência e manifestação da informação contida no id 82245110, enviada pela 1° Vara da Comarca de Picos -PI, no prazo de 15(quinze) dias PARNAÍBA, 23 de setembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003855-96.2012.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS - PI em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS - PI em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:30

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de diligência

12/05/2025, 06:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 06:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de diligência

29/04/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2025, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:10

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 16:01

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 12:21

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:44

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:05

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:05

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PICOS PI em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:14

Juntada de certidão

10/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS/PI em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:47

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 21:17

Conclusos para despacho

13/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 13:54

Expedição de #Não preenchido#.

13/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:36

Expedição de #Não preenchido#.

02/10/2023, 09:36

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PICOS PI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:15

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:45

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS - PI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:33

Juntada de certidão

10/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:00

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:15

Expedição de #Não preenchido#.

05/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 22:10

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:11

Expedição de #Não preenchido#.

28/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:28

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:30

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:51

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 21:22

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:17

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSME em 14/07/2022 23:59.

29/07/2022, 21:11

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2022, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 10:48

Juntada de certidão

13/05/2022, 09:04

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE PICOS-PI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:58

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE PICOS-PI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:58

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:14

Juntada de certidão

25/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 14:09

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:38

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 13:50

Desapensado do processo 0812990-19.2019.8.18.0140

31/08/2021, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 23:31

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 23:04

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 23:04

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 13:12

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 13:07

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:15

Juntada de certidão

08/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:39

Deferido o pedido de

22/09/2020, 14:39

Conclusos para despacho

13/07/2020, 19:53

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:36

Juntada de certidão

13/07/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 15:04

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 21:08

Conclusos para despacho

21/01/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 16:31

Conclusos para despacho

11/09/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:06

Distribuído por dependência

11/09/2019, 09:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-10.

10/09/2019, 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-10.

10/09/2019, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2019, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2019, 14:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/09/2019, 09:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 09:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 09:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/08/2019, 08:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 12:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/12/2018, 11:57

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

12/11/2018, 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

21/08/2018, 09:17

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2018, 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

24/07/2018, 13:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/02/2018, 12:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

10/11/2017, 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/04/2017, 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

11/04/2017, 07:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2017, 11:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

11/01/2017, 10:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/05/2016, 10:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

07/08/2015, 07:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/07/2014, 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/03/2013, 08:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

12/03/2013, 08:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

22/02/2013, 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/02/2013, 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/01/2013, 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2012, 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

12/11/2012, 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/11/2012, 11:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/11/2012, 09:32

Distribuído por sorteio

01/11/2012, 08:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

01/11/2012, 08:41

Despacho

•12/02/2026, 07:51

Decisão

•02/12/2025, 13:43

Despacho

•23/09/2025, 11:20

Despacho

•13/05/2025, 09:30

Despacho

•23/04/2025, 20:23

Despacho

•14/03/2025, 09:46

Despacho

•03/12/2024, 14:44

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•07/11/2023, 21:17

Despacho

•05/10/2023, 09:40

Despacho

•05/10/2023, 09:40

Despacho

•09/05/2023, 11:00

Todos os documentos(29)

Decisão

•30/04/2026, 08:46

Despacho

•09/04/2026, 08:41

Despacho

•12/02/2026, 07:51

Decisão

•02/12/2025, 13:43

Despacho

•23/09/2025, 11:20

Despacho

•13/05/2025, 09:30

Despacho

•23/04/2025, 20:23

Despacho

•14/03/2025, 09:46

Despacho

•03/12/2024, 14:44

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•06/11/2024, 11:24

Despacho

•07/11/2023, 21:17

Despacho

•05/10/2023, 09:40

Despacho

•05/10/2023, 09:40

Despacho

•09/05/2023, 11:00

Despacho

•28/04/2023, 22:10

Despacho

•28/04/2023, 22:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/04/2023, 10:08

Despacho

•10/03/2023, 09:28

Despacho

•10/03/2023, 09:28

Despacho

•06/03/2023, 09:30

Despacho

•06/03/2023, 09:30

Despacho

•15/12/2022, 21:22

Despacho

•21/11/2022, 09:17

Despacho

•28/03/2022, 10:58

Decisão

•22/09/2020, 14:39

Despacho

•14/04/2020, 15:04

Despacho

•07/04/2020, 21:08

Despacho

•16/12/2019, 10:04