Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823704-38.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823704-38.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS CAVALCANTE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA NADIA DE SOUSA MARINHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUCY MACHADO COELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, MARCIA DOS SANTOS CAVALCANTE, LUCY MACHADO COELHO, MARIA NADIA DE SOUSA MARINHO, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, ARIADNE FERREIRA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIADNE FERREIRA FARIAS, DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO, LUCIANO SANTANA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes autoras no prazo 5 (cinco) dias, do inteiro teor do ato ordinatório (id.84930166), proferido nos autos. TERESINA, 22 de outubro de 2025. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA E SALLES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823704-38.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

22/10/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:58

Recebidos os autos

09/10/2025, 12:02

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS CAVALCANTE, LUCY MACHADO COELHO, MARIA NADIA DE SOUSA MARINHO Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, ARIADNE FERREIRA FARIAS, DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO, LUCIANO SANTANA DE ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou conhecimento a recurso inominado. A embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à incidência de juros e correção monetária na fase de liquidação da sentença. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão, conforme alegado nos embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. O embargante busca, na verdade, a rediscussão da decisão, sem apontar vício que justifique a interposição dos embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe ao magistrado enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente à resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/02/2012). Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo restringir-se à correção de vícios expressamente previstos em lei. A fundamentação judicial não está obrigada a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, desde que exponha razões suficientes para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1364730/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, DJe 09/02/2012. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0823704-38.2019.8.18.0140 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS CAVALCANTE, LUCY MACHADO COELHO, MARIA NADIA DE SOUSA MARINHO Advogados do(a) RECORRIDO: ARIADNE FERREIRA FARIAS - PI13846-A, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO - PI9295-A, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES - PI14881-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, LUCIANO SANTANA DE ARAUJO - PI22051-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0823704-38.2019.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE TERESINA em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que não deu conhecimento a recurso inominado, por ter sido interposto em face de decisão interlocutória. Em síntese, alega a embargante que o acórdão padece de omissão/contradição referente à incidência de juros e correção monetária na fase de liquidação da sentença. Busca, portanto, sanar tais vícios. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, à modificação do julgado, uma vez que contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). Logo, não restou caracterizado nenhum dos vícios apontados. A bem da verdade, o que pretende o embargante é se valer dos declaratórios para submeter à Turma Recursal as razões do recurso não conhecido, o que não é admitido. Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 31/07/2025

08/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS CAVALCANTE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NADIA DE SOUSA MARINHO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCY MACHADO COELHO em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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