Cumprimento de sentença 0800405-35.2025.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800405-35.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEITE SABOIAREU: BANCO BRADESCO S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800405-35.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil. A parte autora aduz ter sido descontado valores indevidos em sua conta bancária em favor de MAPFREE SEGUROS GERAIS S.A. supostamente autorizados pelo banco Bradesco. Contudo, a parte autora aduz desconhecer motivo do desconto. De forma espontânea, a empresa MAPFREE SEGUROS S.A. apresentou contestação. O disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) dispõe como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte ou verossímil alegação. No caso em apreço, a parte requerida está em posição privilegiada para produzir provas de inexistência de negócio jurídico, uma vez que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação. Assim, cabe ao demandado apresentar o contrato celebrado entre as partes e a regularidade de constituição da dívida. Diante da inocorrência de conciliação entre as partes em casos semelhantes, conforme experiência própria de inúmeros processos desta comarca, deixo de designar audiência de conciliação. Contudo, a qualquer tempo e havendo real possibilidade conciliatória, poderá ser designada sessão conciliatória. Contudo, a conciliação é sempre a melhor solução, pois o acordo emerge das próprias partes. Dito isso, em sintonia com o art. 3º, §3º, do CPC, está o réu apto a apresentar proposta de acordo em mesmo prazo de contestação nos termos do art. 336 do CPC e o princípio da cooperação entabulado pela processualística brasileira. Cite-se o Banco Bradesco, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada à revelia processual. Intime-se para, com a defesa, apresentar contrato firmado entre as partes e sua regularidade. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Em seguida, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/04/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(34)