Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0802234-67.2024.8.18.0077 - TJPI

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0802234-67.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE URUÇUÍ AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Central de Flagrantes de Uruçuí Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido INTERESSADO: CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS Nome: CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 858, PROXIMO AO QUARTEL - Casa da dona maria risolia, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO REQUERENTE: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 181.783.403-72, 82 anos, residente na Rua Primeiro de Maio, nº 858, Bairro Aeroporto, Uruçuí/PI. MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA, CPF: 160.217.203-00, 73 anos, residente no mesmo endereço. REQUERIDO: CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS, CPF: 080.845.913-98, 20 anos, residente na Rua Primeiro de Maio, nº 858, Bairro Aeroporto, Uruçuí/PI. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja- VIDE previsões legais acima transcritas; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. EM TEMPO, CASO HAJA PROCESSO-CRIME REF. INVESTIGAÇÃO DE FATOS, DEVE SER EM FEITO APENSO -PROCESSO-CRIME- cediço que este é APENAS DE MPU. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE – cautelas de praxe – feito sob segredo de justiça. Ciência ao MP bem como autoridade policial. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 17447/2024 - 1a Medida Protetiva_34421647550961310 Petição Inicial 24103020541107800000061815156 Triagem Certidão 24103108505269100000061826052 Antecedentes Certidão 24103108505275800000061826053 Sistema Sistema 24103109032551800000061827599 Sistema Sistema 24103109110723400000061828305 Intimação Intimação 24103109131723400000061828327 Manifestação Manifestação 24111419030375700000062569292 Sistema Sistema 25090917555929600000076808002 Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802234-67.2024.8.18.0077 CLASSE: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967) ASSUNTO(S): [Medidas Protetivas] Vistos. I – BREVE RELATÓRIO Não verifico feito em apenso. Cuida-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela autoridade policial em favor de EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS (82 anos, aposentado, pessoa idosa) e MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA (73 anos, aposentada, pessoa idosa), em desfavor de seu neto CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS (20 anos), conforme Boletim de Ocorrência nº 00202787/2024. (ID 66033353). Narra-se em síntese: “QUE é avó do Suposto Autor e que regularmente é injuriado por Caique Antônio Valadares dos Santos. QUE Caique xinga sua avo de Cascavel, besta fera, Amaldiçoada, que estão todos com demônio; QUE o Suposto Autor é usuário de droga e álcool e que pede dinheiro para a noticiante e caso não seja atendido xinga e grita com a mesma; QUE o Suposto Autor mora na mesma casa das vítima; QUE seus vizinhos presenciam os xingamentos; QUE tem interesse que o Suposto Autor se retire da sua casa, pois não aguenta mais ser injuriado, Que Caique quando estar sob efeitos de álcool e drogas bagunça a residência e derrama as comidas das panelas deixando a todos com fome, Que Caique não respeita o noticiante idoso de 82 anos e sua esposa 73 anos que deseja que o neto se retire de sua residência, Era o que tinha a declarar”.– transcrição indireta (Boletim de Ocorrência nº 00202787/2024 (ID 66033353) Não verifico feito apenso e/ou conclusões acerca das investigações após o Boletim de Ocorrência lavrado com apontamentos de fatos, em tese, criminosos, que são de Ação Penal Pública Condicionada à Representação. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas em favor da vítima (ID 66860162). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Ainda que não se trate de processo-crime principal, mas de procedimento específico de medidas protetivas, verifico a possibilidade e necessidade da concessão das medidas pleiteadas. expressamente pelas vítimas EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA Ainda, os elementos dos autos (Boletim de Ocorrência, termo de representação criminal, depoimento das vítimas e manifestação ministerial) evidenciam a existência de situação de risco concreto à integridade física e psicológica da vítima idosa, revelando o direito fundamental do idoso à dignidade, proteção e integridade – CF, art. 230; Estatuto do Idoso, arts. 2º, 3º, 10, 43 e 45 e o perigo na demora da prestação jurisdicional diante da gravidade das ameaças. Ressalto que a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha, aplicável subsidiariamente) permitem o deferimento de tais medidas de imediato, independentemente de prévia oitiva do agressor, com o fim de salvaguardar a vida e integridade da vítima. Assim, entendo cabível e proporcional o deferimento das medidas protetivas, sem que isso implique prejulgamento acerca da responsabilidade penal do requerido. III – CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pleito das vítimas e submeto o representado CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS às seguintes medidas protetivas. Assim, motivadamente, DETERMINO a partir desta data, a vigência das medidas protetivas de urgência na forma pretendida, sendo elas listadas abaixo, seguem vigentes enquanto a situação mostrar-se devida, motivo pelo qual, POR ORA, DEIXO DE FIXAR PRAZO MÍNIMO OU MÁXIMO, sendo elas: i) O imediato afastamento de CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS (neto DAS VÍTIMAS) do lar, domicílio ou do local de convivência das vítimas EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA.; ii)proibição de que CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS (neto DAS VÍTIMAS) frequente os mesmos lugares que as vítimas EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA.; iii) proibição de CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS (neto DAS VÍTIMAS) manter contato e/ou aproximação com as vítimas EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA., seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; iv) Observe-se a necessidade/disponibilidade de acompanhamento policial bem como Psicossocial dos envolvidos - via SERVIÇO SOCIAL - CREAS - conforme praxe e realidade local, caso se mostre necessário com as cautelas de praxe. Assim, a própria r. autoridade policial POSSA/DEVA também informar ao Comando da Polícia Militar local – Polícia Ostensiva - CARRO DE PATRULHA LILÁS- para o necessário acompanhamento à vítima mormente atuações de patrulha rotineira e de prevenção, forte no art. 22, §3º, da lei 11.340/06, ressaltando-se que, sem prejuízo da própria vítima também acioná-lo diretamente através do 190 (cento e noventa), ou através do aplicativo “SALVE MARIA”, aplicativo este, utilizado para denunciar violência - lato sensu - contra mulheres no Estado do Piauí, consoante o disposto no art. 11, incisos I e IV, da Lei 11.340/06; e, subsidiariamente à Delegacia de URUÇUÍ – polícia de atuação repressiva, para que prestem a necessária assistência à vítima, dados os trabalhos de praxe já efetuados. Ainda, DO QUE CUMPRE a r. autoridade policial apresentar INFORMAÇÕES - CONFORME - ART. 10, DO CPP- SE HÁ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E QUAIS CONCLUSÕES DA INVESTIGAÇÃO- DO QUE LHES CUMPRE AUTUAR EM FEITO PRÓPRIO E A SER APENSADO A ESTE. Ainda, dê-se ciência às Redes de Apoio Social: CREAS/CRAS e/ou CAPS - vide RECOMENDAÇÃO 116/CNJ - conforme atuação à luz das declarações da vítima, para de já, haver atuação do Poder Executivo - comunicação de forma mais urgente e célere, inclusive, observando-se contatos telefônicos e atuação pronta. Deve o oficial de justiça cientificar, inequivocamente, o ora Representado acerca das proibições acima elencadas bem como à requerente, entregando-lhes cópia desta decisão e certificando-se nos autos, ficando o mesmo já ciente para eventual defesa a ser apresentada. Em tempo, ao r. oficial de justiça a indagar se o representado apresentará advogado e/ou procurar a DPE, conforme o seja. Prazo: 05 dias - art. 218, §3º, do NCPC - mutatis mutandis CERTIFICANDO-SE prazo da intimação do Representado; Cumprimentos: por ora, observe-se adoção do PROV. 63/2020, do E.TJPI, para celeridade e cautelas de praxe, conforme reste possível. Observe-se a prática dos seguintes atos, de forma concomitante e com impulsos de ordem – art. 127, do Cód. Normas, do EJTPI: 1.1 De já, lance-se a c. certidão de triagem para acompanhamento de eventuais feitos por ventura existentes entre as partes – art. 27 do Prov. Conj. 11/2016 e à vista do art. 38-A, da Lei 11.340/06, certificando-se; 1.2. Observe-se o decurso dos prazos, em especial, art. 38 e ss., do CPP. 1.3. Ciência à requerente e requerido desta decisão; 1.4. Em tempo, ficam os envolvidos já cientes e intimados para audiência de pauta temática apontada para data do dia 1/12/2025- 09h30m A OCORRER CONFORME NORMATIVOS VIGENTES NA REF. DATA - seja presencial, remota e/ou de forma híbrida. Expedientes necessários e simultâneos: 1.4.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.4.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.4.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. 1. Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. 2. A) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. 3. B) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC- 4. TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP.

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Revogada a medida protetiva da Lei Maria da Penha de Afastamento do lar ou domicílio

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIQUE ANTONIO VALADARES DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RISOLIA DOS SANTOS ROCHA em 03/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(51)