Monitória 0807139-93.2023.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0807139-93.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA APELADO: LAISE DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória fundada em contrato de honorários advocatícios, reconhecendo a nulidade do título executivo por ausência de certeza e exigibilidade, diante da não apresentação do documento original e da controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O apelante requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para produção de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do não acolhimento da prova pericial grafotécnica requerida pelas partes; (ii) verificar se a sentença incorreu em erro ao considerar não apresentado o contrato original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão lavrada por servidora da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba atesta que o contrato original foi efetivamente apresentado e juntado aos autos, afastando a premissa de que o autor não teria atendido à ordem judicial. 4. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato exige, por sua natureza, a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 464 do CPC. 5. A ausência de realização da perícia, apesar de regularmente requerida pelas partes e deferida pelo juízo, configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. A sentença se fundamenta em erro material quanto à ausência do documento e impede a adequada instrução probatória, razão pela qual deve ser anulada para que se oportunize a produção da prova técnica necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato original nos autos impede que se reconheça sua ausência como fundamento para extinção do feito. 2. A controvérsia sobre a autenticidade de assinatura em contrato exige a realização de perícia grafotécnica como meio adequado de prova. 3. A não realização de prova pericial regularmente requerida e deferida configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 429, II e 464. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807139-93.2023.8.18.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Carlos Nogueira Almeida contra sentença proferida nos autos da ação monitória n.º 0807139-93.2023.8.18.0031, ajuizada pelo recorrente em face de Laise dos Santos Silva, visando ao recebimento de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos. A r. sentença de primeiro grau (ID nº 22187610), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, julgou procedentes os embargos à monitória, reconhecendo a nulidade do contrato de honorários advocatícios, por considerar que o documento apresentado não preenchia os requisitos de certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 700 do Código de Processo Civil, uma vez que não teria sido apresentado o original do contrato supostamente assinado pela embargante, tampouco teria havido a demonstração cabal de sua autenticidade. Diante disso, declarou a inexistência da dívida, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa e ainda aplicou multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 22187614), o recorrente alega, em síntese: que houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem a devida produção de prova pericial grafotécnica, embora tenha havido impugnação da autenticidade do contrato; que a distribuição do ônus da prova foi feita de maneira equivocada, invertendo a responsabilidade quanto à comprovação da falsidade da assinatura; e que não estavam presentes os requisitos legais para a configuração da litigância de má-fé. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas, em especial a pericial grafotécnica. A parte apelada, Laise dos Santos Silva, apresentou contrarrazões ao ID nº 22187667, nas quais sustenta: a ausência de prova de contratação direta com o apelante; que o contrato foi impugnado por conter assinatura que considera falsa, reforçando a necessidade de sua invalidação; que cabia ao autor, ora apelante, comprovar a autenticidade do contrato, encargo do qual não se desincumbiu; e pugna pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Constato que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta Corte diz respeito à alegada nulidade do contrato de honorários advocatícios, tido como base da ação monitória, bem como ao cerceamento de defesa supostamente configurado pela ausência de realização de prova pericial grafotécnica. O juízo a quo entendeu que o autor não teria atendido à determinação de apresentar o contrato original e que, além disso, não teria requerido prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura constante no referido documento, restando assim consignado na sentença: “(...) O embargado, ao não requerer de imediato a produção de prova pericial grafotécnica, deixou de comprovar cabalmente a autenticidade da assinatura, o ônus da prova que lhe cabia, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Nesse sentido, foi determinado que o embargado apresentasse, em Secretaria, em 15 dias úteis, o contrato original que instrui a petição inicial (ID 58835200), mas até a presente data não o apresentou. Ademais, o contrato não atende aos requisitos de certeza e exigibilidade previstos no artigo 700 do CPC para embasar uma ação monitória, pela fragilidade da prova escrita apresentada e pela controvérsia sobre sua autenticidade. Assim, entendo que não se preenche o requisito da idoneidade documental que ampare a cobrança monitória. (...)” Contudo, tais fundamentos não resistem à análise minuciosa dos autos, na medida em que há certidão judicial expressa (ID nº 22187608), lavrada por servidora da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, atestando o cumprimento integral da decisão de apresentação do contrato original, sendo este efetivamente depositado em Secretaria sob o ID nº 60564197. Portanto, não subsiste a alegação de que o apelante teria deixado de apresentar o documento original, sendo tal equívoco de fato o cerne da r. sentença, que fundamenta a nulidade do contrato e a consequente extinção do feito com base em suposta ausência de documento hábil. Outrossim, a controvérsia central — a validade ou não da assinatura aposta no contrato de honorários — demanda, de maneira inequívoca, a realização de perícia grafotécnica. Neste ponto, é importante registrar que a própria recorrida pleiteou, em sua contestação, a produção da perícia grafotécnica, a qual foi deferida pelo juízo de origem em decisão de ID 22187596. Assim sendo, é forçoso reconhecer que houve claro cerceamento do direito de defesa, o qual impõe, por força do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a nulidade da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à instância originária para regular instrução probatória, com especial destaque à realização da prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 464 do CPC. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Raimundo Carlos Nogueira Almeida, para anular a sentença proferida nos autos da Ação Monitória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, com a realização da perícia grafotécnica requerida. É como voto. Teresina, 13/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807139-93.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: LAISE DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800072-56.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800051-46.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801319-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805405-10.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL EUGENIO DE ARRUDA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0806655-93.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800756-82.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802078-51.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800142-16.2021.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINA DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805420-86.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0821803-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801316-96.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0841740-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0822412-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA AZEVEDO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804338-05.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TOMAS DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801215-60.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800467-06.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801107-24.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801038-34.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801575-28.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804776-33.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOMITILIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800153-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO MATIAS PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801724-87.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800086-35.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIAMANTINA RODRIGUES DOURADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800924-97.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS NUNES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800487-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804599-96.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDINA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802915-94.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REGO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800555-29.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0830077-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA AMANCIO (EMBARGADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE), ROBERTO DOREA PESSOA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801186-59.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS IRINEU DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800037-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801700-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803105-51.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCINELDA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré, BANCO BRADESCO S.A, e pelo parcial provimento do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora.. Ordem: 39 Processo nº 0802970-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0768138-63.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M B VIEIRA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO CANELADA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0753434-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARNAUBA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0806488-30.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803490-96.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TNL PCS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVESTRE MIRANDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000280-83.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753193-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARETH DE LOURDES CAVALCANTI ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0762451-42.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764243-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REJANE VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760424-57.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800041-22.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0005985-52.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: HERBERT CELESTINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0764382-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRI DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA SILVA PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800203-02.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801579-92.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803450-03.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803277-32.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA PIRES LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0818094-60.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNO GIORDANO DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800366-26.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO LIMA DE CARVALHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800810-09.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800855-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800768-11.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAIDE SANTIAGO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801892-07.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURA DE LIMA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BR Veículos (APELADO) e outros Terceiros: LUCAS SILVA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0811713-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAYS CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Recurso de Apelação interposto por THAYS CARVALHO ARAÚJO e no mérito, negar-lhe provimento.. Ordem: 63 Processo nº 0000635-98.2015.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALTAIR MARIA SOUSA MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MIRIALDO MOTA DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800061-83.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRAZ DUARTE SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO BIZERRA DE SOUSA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803333-27.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802083-33.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0862064-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802771-61.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco réu e pelo parcial provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte autora.. Ordem: 71 Processo nº 0801865-85.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CIPRIANO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800030-83.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804434-74.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA MATA OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 68 Processo nº 0000200-42.2013.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: EUSTÁQUIO GONÇALVES DOS REIS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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