Procedimento Comum Cível 0801022-84.2023.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Tarifas
Bancários
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJPI
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 22.944,80
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Paulistana
Partes do Processo
MANOEL MIGUEL DOS SANTOS
CPF
011.***.***-84
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Autor
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Terceiro
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ
61.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA
OAB/PI 19842
·
CPF
622.***.***-15
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·
Representa: Autor
CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO
OAB/PE 33667
·
CPF
082.***.***-43
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/04/2026, 14:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:01
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição (outras)
25/03/2026, 12:19
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 10:23
Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2026, 09:28
Juntada de Petição de petição (outras)
11/03/2026, 12:25
Publicado Sentença em 26/02/2026.
26/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
25/02/2026, 00:07
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 16:20
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 16:20
Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2026, 13:42
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 17:37
Conclusos para decisão
14/11/2025, 17:37
Juntada de Petição de petição (outras)
13/10/2025, 09:58
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/04/2026, 14:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:01
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição (outras)
25/03/2026, 12:19
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 10:23
Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2026, 09:28
Juntada de Petição de petição (outras)
11/03/2026, 12:25
Publicado Sentença em 26/02/2026.
26/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
25/02/2026, 00:07
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 16:20
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 16:20
Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2026, 13:42
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 17:37
Conclusos para decisão
14/11/2025, 17:37
Juntada de Petição de petição (outras)
13/10/2025, 09:58
Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025, 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 08:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MIGUEL DOS SANTOSREU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801022-84.2023.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito c.c. pedido de danos morais proposta por MANOEL MIGUEL DOS SANTOS em desfavor do PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos. Em decisão anterior, a parte autora foi intimada para juntar extratos bancários, tendo apresentado manifestação alegando hipossuficiência, destacando sua condição de pessoa idosa, trabalhadora rural e analfabeta, circunstâncias que evidenciam vulnerabilidade frente à instituição financeira ré, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se dos autos que não há contrato assinado pela parte autora. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora. Após, conclusos para deliberação. PAULISTANA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
24/09/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 13:59
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 13:59
Conclusos para julgamento
25/04/2025, 12:18
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 12:18
Juntada de Petição de petição
14/04/2025, 15:53
Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 01:36
Juntada de Petição de petição
19/03/2025, 11:07
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 13:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025, 13:30
Conclusos para julgamento
28/05/2024, 11:44
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 11:44
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 11:39
Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 05:08
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024, 04:13
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 11:35
Determinada Requisição de Informações
19/03/2024, 11:35
Juntada de Petição de petição
05/02/2024, 20:29
Conclusos para despacho
24/01/2024, 09:49
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 09:49
Cancelada a movimentação processual
24/01/2024, 09:46
Desentranhado o documento
24/01/2024, 09:46
Juntada de Petição de petição
24/01/2024, 08:37
Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 11:38
Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
18/12/2023, 13:43
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 11:19
Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 03:31
Juntada de Petição de contestação
29/11/2023, 18:34
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 07:51
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023, 07:51
Conclusos para despacho
25/10/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 13:26
Distribuído por sorteio
25/10/2023, 11:36
Documentos
Sentença
•
19/02/2026, 13:42
Sentença
•
19/02/2026, 13:42
Despacho
•
23/09/2025, 13:59
Despacho
•
23/09/2025, 13:59
Decisão
•
11/03/2025, 13:30
Decisão
•
11/03/2025, 13:30
Despacho
•
19/03/2024, 11:35
Despacho
•
31/10/2023, 07:51