Procedimento Comum Cível 0807820-90.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807820-90.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS JORGE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807820-90.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Noêmia Araújo da Silva Carvalho em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. O réu apresentou contestação, na qual juntou cópia do contrato firmado pelo autor devidamente assinado (ID 68422769). Nos termos do art. 357 do CPC, fixo como ponto controvertido apenas a comprovação do repasse da quantia envolvida na contratação. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, de modo que cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e do repasse dos valores. Nesse sentido, o TJPI editou a Súmula nº 18, segundo a qual a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença, sendo a comprovação possível mediante documentos idôneos. Assim, caberá à parte ré, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a existência da relação jurídica com a juntada do contrato assinado pela parte autora e o repasse da quantia objeto da contratação, por meio de comprovante de TED ou outro documento idôneo que demonstre o efetivo repasse do valor em conta bancária de titularidade da autora. Advirta-se que a ausência de apresentação dos referidos documentos implicará a preclusão da prova e possibilitará o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Todas as movimentações(52)