Execução de Título Extrajudicial 0008509-56.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0008509-56.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: Itaú Unibanco S.A. INTERESSADO: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008509-56.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Distribuidora Cristal Ltda. e Emmanuel Pacheco Lopes, na qual foi determinada a penhora, por termo nos autos, dos imóveis registrados sob as matrículas nº 30.266 e nº 17.576. Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando que o imóvel de matrícula nº 30.266 teria sido alienado em 2015 ao Sr. Harlan, sem registro da penhora à época, sustentando que a alienação atingiu terceiro de boa-fé, devendo incidir a Súmula 375/STJ. O exequente, por sua vez, refuta os argumentos, afirmando que a alienação é posterior ao ajuizamento da execução (2013), configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Da ciência inequívoca da execução Consta dos autos a procuração particular outorgada em 21/11/2013 (ID 4861659/pag. 08), pela qual Distribuidora Cristal Ltda. e Emmanuel Pacheco Lopes constituíram advogado para sua defesa nesta ação executiva. Trata-se de prova inequívoca da ciência da execução, desde 2013, pelos devedores: Da prova registral A certidão de inteiro teor da matrícula nº 30.266, ID 69452528, comprova que o imóvel permaneceu registrado em nome da executada Distribuidora Cristal Ltda., inexistindo qualquer registro de alienação em favor do alegado adquirente. Nos termos do art. 1.245, §1º, do CC, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Assim, ainda que houvesse contrato de compra e venda, sem o devido registro na matrícula, o imóvel continua a integrar o patrimônio da executada, sendo legítima a penhora. Do registro em Registro de Títulos e Documentos A parte executada juntou documento do Registro de Títulos e Documentos (RTD), datado de 14/05/2021, no qual consta a transcrição do contrato particular de compra e venda do imóvel em favor do Sr. Harlan. Todavia, o registro em RTD tem apenas a função de dar publicidade e garantir a data do negócio, nos termos do art. 129, §5º, da Lei nº 6.015/73, não substituindo o registro no Cartório de Registro de Imóveis, único ato capaz de transferir a propriedade imobiliária. Portanto, ainda que levado a registro no RTD, o contrato não tem eficácia erga omnes e não pode ser oposto ao credor. Da fraude à execução Dispõe o art. 792, IV, do CPC: “A alienação ou a oneração de bens é considerada fraude à execução: (...) IV – quando tiver sido realizada após a citação válida em execução ajuizada anteriormente à alienação.” No caso concreto, a alienação ocorreu em 2015 (e somente registrada em RTD em 2021), ou seja, anos após o ajuizamento da execução (2013) e após a citação válida dos devedores, de modo que se aplica a presunção absoluta de fraude à execução. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme a respeito. No REsp nº 1.995.880/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/06/2024), decidiu-se que: “Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o tipo de ação proposta — se cautelar, cognitiva ou executória. Precedentes.” Assim, não se aplica à hipótese a Súmula 375/STJ, que protege adquirentes de boa-fé em embargos de terceiro. Aqui, trata-se de alienação realizada pelo próprio executado, após citação válida, o que configura fraude à execução independentemente de registro da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por Distribuidora Cristal Ltda. e Emmanuel Pacheco Lopes, mantendo-se hígida a constrição judicial dos imóveis de matrículas nº 30.266 e nº 17.576, com prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Decorrido prazo de JANE MARY MARTINS LOPES em 24/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão de custas

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(20)