Procedimento Comum Cível 0801987-85.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801987-85.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAQUEL MARIA DA SILVAREU: INSS, APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801987-85.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, a petição inicial deve conter: (a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (c) apontamento das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa; e (d) declaração acerca da existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto. No caso dos autos, verifica-se que a inicial não atende integralmente a tais requisitos, especialmente quanto às alíneas “c” e “d”. Embora haja declaração de benefícios, não foram juntados: (i) a decisão administrativa de indeferimento do pedido; (ii) eventuais inconsistências da perícia médica administrativa; nem (iii) a declaração sobre a existência de demanda anterior com o mesmo objeto. Ademais, quanto ao pedido de prorrogação de auxílio-doença, cumpre observar que o segurado deve formulá-lo nos últimos 15 (quinze) dias do benefício, por meio do telefone 135 ou do sistema MEU INSS. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha requerido tal prorrogação ou de que o pedido tenha sido negado pelo INSS. Verifica-se que a petição inicial não está acompanhada de comprovante de residência em nome da parte autora, documento necessário para a correta qualificação e definição da competência territorial. Quanto à representação processual, verifica-se que o RG da parte autora constata analfabetismo, contudo a procuração encontra-se assinada. Tal situação gera dúvidas sobre a regularidade do instrumento procuratório, considerando-se que a condição de analfabeto, embora não implique incapacidade civil, suscita questionamentos acerca da compreensão do ato praticado e da validade da assinatura aposta. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, suprindo as omissões identificadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(43)