Cumprimento de sentença 0802632-32.2023.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802632-32.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON GOMES DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802632-32.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação para concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária com pedido de conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente proposta por EDMILSON GOMES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de incapacidade total e permanente, tendo sido cessado o seu benefício de auxílio mesmo estando incapacitado para atividade laborativa (NB 642.972.114-4). Juntou documentos. Decisão inicial determinou a realização da perícia médica (ID 45905927). Laudo pericial juntado aos autos (ID 55924607). A parte ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 58226801). Em réplica, a parte requerente sustentou que não fora oportunizado o pedido de prorrogação do benefício pleiteado, demonstrando o interesse de agir na presente demanda. Reiterou pelo deferimento dos pedidos contidos na inicial (ID 58542291). Realizada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, apenas a parte autora manifestou-se (ID 70771411). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O réu sustenta que o processo dever extinto sem resolução do mérito, uma vez que a parte não requereu a prorrogação do seu benefício concedido administrativamente. Assim, estaria ausente o interesse de agir. É cediço que o interesse de agir exige a presença da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, de modo que a parte somente deve recorrer ao Judiciário quando não puder satisfazer sua pretensão na esfera administrativa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (Tema 350 da repercussão geral), firmou a tese de que não se exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações previdenciárias, sendo suficiente a existência de um indeferimento ou de resistência administrativa, ainda que tácita, à pretensão do segurado. Ainda nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O autor formulou novo pedido administrativo, em cumprimento ao RE 631240, sendo desinfluente se o requerimento foi negado à míngua de juntada de documentos médicos, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é condição sine qua nom para o ajuizamento da ação judicial. Desse modo, presente o interesse de agir 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de casamento, celebrado em 2001 - fl. 18, constando a qualidade de agricultor do cônjuge, corroborado por prova testemunhal consistente à fl. 73. Superada a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. 5. A jurisprudência assentou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas por intermédio de documentos em nome dos pais, cônjuges e de terceiros. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. Precedentes desta Corte (AC 1024932-40.2018.4.01.0000, DJe 25.11.2022) 6. O laudo pericial (fl. 65) atestou que a parte autora sofre de artrose no joelho direito e espondilodiscopatia da coluna lombar e cervical, desde 2018, que a incapacita total e permanentemente, sem possibilidade de reabilitação. 7. DIB: à míngua de recurso voluntário da parte autora, no ponto, mantida a sentença que determinou a concessão de auxílio doença desde o requerimento administrativo e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde o laudo pericial de fl, 65. 8. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do NCPC. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10189793220224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999)(TRF-4 - AC: 50254091620204049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, 10ª Turma)”. No caso dos autos, observa-se que, ao fixar a Data de Cessação do Benefício – DCB, o INSS estabeleceu de forma expressa o termo final do auxílio, reconhecendo que, a partir daquela data, haveria a recuperação da capacidade laborativa. Tal ato equivale a uma negativa administrativa de prorrogação, dispensando o segurado de formular novo pedido. Dessa forma, configurada a resistência administrativa, resta demonstrado o interesse de agir, não havendo falar em ausência de interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS. 2.2 DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Acerca da questão, é cediço que, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se o requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado. Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daqueles requisitos, tem-se que, em relação à incapacidade laborativa esta resta comprovada, conforme teor do laudo pericial colacionado aos autos, do qual desponta que o autor está acometido de “ tendinopatia e bursite do ombro D (CID 10 M 75.1)”, que o incapacita de modo permanente e parcial (com previsão de reavaliação em 12 meses). Há, pois, elementos suficientes a indicar o preenchimento do requisito atinente ao estado de incapacidade e de sua transitoriedade. Preenchido referido requisito legal, cumpre analisar se o autor ostentava, ao momento do início da incapacidade, a qualidade de segurado. Acerca desse aspecto, o laudo pericial indica a data de janeiro de 2022 como data de início da incapacidade. Assim, inafastável que, em janeiro de 2022, o autor estava incapacitado de modo parcial e temporário para a atividade laborativa, cabendo apreciar se à época ostentava, ou não, a qualidade de segurado. Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daquele requisito, tem-se que, em relação à qualidade de segurado reputo-a inquestionável, uma vez que o autor gozou de benefício previdenciário de auxílio-acidente até a data de 13/06/2023, data em que foi cessado aquele, conforme informações colacionadas aos autos (NB 642.972.114-4), benefício este, inclusive, que foi concedido em razão de reconhecimento de patologia extremamente semelhante à ora reconhecida em perícia judicial. Tem-se, pois, que, desde janeiro de 2022, o autor encontra-se incapacitado de modo parcial e temporário à atividade laborativa, ostentando, à época, inequívoca qualidade de segurado, máxime porque, inclusive, lhe foi concedido benefício de auxílio-acidente, sendo cessado em 13/06/2023, tudo a indicar, pois, o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio por incapacidade com DIB na data de cessação do benefício (13/06/2023), uma vez que à época da cessação do benefício de auxílio-acidente, atendia os requisitos à concessão do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/06/2023, com data de cessação-DCB em 16/04/2025, data apontada pelo laudo para recuperação da incapacidade. Os valores retroativos e não pagos deverão ser calculados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art 3º da EC 113/2021. Condeno a parte ré (artigo 85 CPC) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de INSS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

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