Cumprimento de sentença 0800184-56.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800184-56.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES DA COSTA LIMA INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800184-56.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Maria das Dores Costa Lima em face de Banco BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para proceder ao pagamento da dívida exequenda, o banco executado apresentou impugnação, alegando excesso de R$ 6.222,84 (seis mil, duzentos e vinte dois reais oitenta e quatro centavos). O exequente, por sua vez, concordou com os cálculos do executado e requereu a expedição de dois alvarás distintos: um em nome da parte autora, no importe de R$ 4.439,43 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), e outro em nome do advogado, este na monta de R$ 493,27 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), correspondendo aos honorários sucumbenciais. Não consta nos autos o contrato de honorários contratuais. Pois bem. Uma vez que o processo encontra-se julgado e com trânsito em julgado, conforme certidão de id.D 70543672, o exequente faz jus ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação determinada na sentença/acórdão. O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da sentença, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia. Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente. Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, julgo extinta a presente execução. Após a expedição do alvará na forma requerida na petição de id. 74615745, desde já, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Em seguida, arquive-se com as devidas baixas. BARRAS-PI, 23 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA NEVES em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA NEVES em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)