Precatório 0752809-45.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752809-45.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FARES J L MORAIS SOCIEDADE SIMPLES - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO A parte beneficiária postula o sequestro do valor atualizado do precatório, alegando que a requisição se encontra vencida, sem que tenha havido o adimplemento da verba requisitada. Determino que a Coordenadoria da Coordenadoria de Precatórios CERTIFIQUE em relação à ordem cronológica dos precatórios relativos ao município executado, indicando se existe precatório anterior sendo pago ou pendente de pagamento, bem como se foi realizado o depósito dos valores relativos ao presente precatório na conta judicial vinculada ao ente devedor. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos valores do presente precatório, bem como de todos os que antecedem não pagos. Em seguida, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752809-45.2023.8.18.0000 intime-se o Gestor da entidade para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações correspondentes, conforme preceitua o § 2º do art. 20 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Ocorrendo a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se o credor do precatório e seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem dados bancários de suas respectivas titularidades (caso ainda não o tenham feito), a fim de que possa ser efetivado o pagamento em caso de eventual deferimento do pleito de sequestro. Por fim, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

29/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Expediente.

Determina o pagamento total de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de memória de cálculo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARES J L MORAIS SOCIEDADE SIMPLES - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARES J L MORAIS SOCIEDADE SIMPLES - ME em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

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