Cumprimento de sentença 0802713-67.2022.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802713-67.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802713-67.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa promovido pelo credor em desfavor do devedor, ambos qualificados nos autos e identificados na capa deste caderno processual. O devedor foi instado a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, dando início, portanto, à satisfação da condenação, mediante despacho (id. 63976748). Diante disso, teve início o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, o que não ocorreu. Na sequência, passou-se, então, a decorrer o prazo para oferecimento de impugnação, também de 15 dias (art. 525 do CPC), que se encerrou in albis. Logo após, foi determinado a constrição, via SISBAJUD (id.70466669), do montante necessário para saldar a dívida. Com efeito, no prazo para alegar alguma impenhorabilidade sobre os ativos constritos por força do bloqueio online, o devedor aviou impugnação ao cumprimento de sentença e, ademais, em nada se manifestou a respeito da impenhorabilidade dos recursos. Isso denota que a insurgência é totalmente intempestiva. Por fim, é forçoso reconhecer que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 525 do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que antes mesmo da realização do bloqueio o devedor promoveu o pagamento, tenho por converter a "garantia" em pagamento da divida (id. 71571970). Expeça-se os alvarás para levantamento, a teor da peça de id. 72199370. Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas em sede de fase de conhecimento (caso ainda não recolhidas), as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias. O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento. Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento. Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, arquive-se. Intimações e expedientes necessários. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)