Execução Fiscal 0000012-83.2012.8.18.0109 - TJPI

Execução Fiscal 0000012-83.2012.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CANDIDO LUSTOSA PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000012-83.2012.8.18.0109 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Cessão de créditos não-tributários] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de Cândido Lustosa Pereira de Araújo Júnior, já qualificados nos autos. O feito tem por base a CDA nº 1801.0539/11, referente a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscrita em dívida ativa. O exequente visa a cobrança do débito atualizado, acrescido de encargos legais. Consta nos autos informação da Corregedoria e juntada de certidão de óbito noticiando o falecimento do executado Cândido Lustosa Pereira de Araújo Júnior (Id. 71756823 e 81823742). Houve decisão determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de sucessores, espólio ou herdeiros (Id. 72534306). Contudo, transcorrido o prazo assinalado, não houve a devida habilitação até a presente data. É o relatório. Decido. Na presente execução, sobreveio o falecimento da parte executada. Intimado o exequente para promover a habilitação de eventuais sucessores, espólio ou herdeiros, a providência não foi adotada no prazo fixado. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, a ausência de habilitação dos sucessores, espólio ou herdeiros acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, e art. 485, IV, ambos do CPC. Sem custas nem honorários, considerando a natureza da demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAGUÁ-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

24/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MATTSON RESENDE DOURADO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CANDIDO LUSTOSA PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 16/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(92)