Procedimento Comum Cível 0000871-03.2013.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000871-03.2013.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANNA LETICIA SENA BRANDAO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO recorrente: a ausência da prova pericial médica, fundamental para o deslinde da causa. Apesar das diversas tentativas e intimações, a perícia não se concretizou, e a parte autora, embora devesse diligenciar, informou um impedimento direto relacionado à gestão da unidade de saúde pública. A inércia ou a falta de cooperação de um órgão público, especialmente de saúde, para a realização de uma perícia judicial determinada por este Juízo, não pode paralisar indefinidamente o andamento do processo. A Justiça deve dispor de meios eficazes para garantir a produção das provas necessárias, especialmente quando a questão envolve o direito de um cidadão à indenização securitária por invalidez. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000871-03.2013.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movido por ANNA LETICIA SENA BRANDAO contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. A controvérsia central do feito, e que pende de resolução há considerável tempo, reside na necessidade de realização de perícia médica para quantificar o grau de invalidez da autora. Verifico o seguinte histórico processual relevante para a questão da perícia. A demanda foi distribuída em 02/10/2013. A autora, Anna Letícia Sena Brandão, à época menor, era representada por sua genitora, Maria da Conceição Sena Brandão, que, contudo, veio a óbito em 28/06/2014. Atualmente, a autora é maior de idade e não necessita mais de representação. Desde 23/09/2015, este Juízo determinou a realização de perícia médica na autora, nomeando como perito o médico plantonista da unidade de saúde local, com quesitos específicos a serem respondidos. A parte ré também apresentou quesitos para a perícia. Em 17/02/2023, houve reiteração do despacho que determinava a realização da perícia. Em 21/11/2023, foi expedido o Ofício nº 496/2023 à Unidade de Saúde de Pedro II, endereçado ao(à) Senhor(a) Médico(a) Plantonista, para realizar a perícia na autora, com os quesitos do Juízo e da Seguradora anexados. O recebimento deste ofício foi certificado em 03/10/2024. Em 09/03/2024, foi certificado que a requerente, intimada para cumprimento do despacho de ID 37185119 (de 17/02/2023), não compareceu à unidade de saúde local para realização da perícia nem juntou o laudo pericial. Diante da persistência na não realização da perícia, em 20/06/2024, foi exarado um Despacho-Mandado, que, além de servir como despacho, valia como mandado para intimação pessoal da autora, para que promovesse a realização da perícia médica e juntasse os quesitos respondidos em até 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A autora foi pessoalmente intimada sobre o teor deste mandado em 18/09/2024. Em 15/05/2025, foi certificado que a parte autora, intimada para realizar a perícia e/ou se manifestar, deixou o prazo transcorrer in albis, sem qualquer manifestação ou juntada do laudo. Contudo, em manifestação posterior, a advogada da autora veio aos autos informar que a perícia médica não foi realizada porque, ao procurar o Hospital Josefina Getirana Neta, foi-lhe reiteradamente informado que o Diretor da unidade não estava presente e que somente ele poderia resolver o caso. A advogada requer a intimação pessoal do Sr. Diretor do Hospital, com expressa menção de que o descumprimento injustificado da medida configura crime de desobediência e enseja o envio dos autos ao Ministério Público. A situação dos autos revela um entrave processual grave e Diante do exposto expeça-se, com caráter de urgência, NOVO OFÍCIO OU MANDADO JUDICIAL a ser diretamente entregue, com a devida certificação, ao Sr. Diretor(a) do Hospital Josefina Getirana Neta (ou à sua denominação e cargo atual, caso haja alteração, devendo a Secretaria desta Vara diligenciar para obter a identificação precisa do responsável pela direção da unidade de saúde). O expediente deverá conter: A ordem expressa para que o(a) Diretor(a) designe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do expediente, um médico da unidade para realizar a perícia médica na Sra. ANNA LETÍCIA SENA BRANDAO (nacionalidade brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° 3.705.621-SSP/PI, inscrita no CPF n° 063.867.023-36, residente e domiciliada na Rua Jacob Uchoa, n° 202, Centro, CEP 64.255-000, Pedro II, Piauí), nos termos dos quesitos já apresentados pelo Juízo e pela parte ré, constantes dos IDs 49550840 e 49550842. A determinação de que a perícia seja efetivamente realizada e o laudo pericial seja juntado aos autos, devidamente assinado e respondendo a todos os quesitos, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias a contar da designação do perito. O ofício/mandado deverá consignar, de forma clara e inequívoca, que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial, bem como a reiteração da conduta de inviabilizar a realização da perícia, configurará, em tese, crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal Brasileiro. Adicionalmente, caso a ordem não seja cumprida, será determinada a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para a apuração de responsabilidade criminal, civil e administrativa do(a) gestor(a) responsável pela unidade hospitalar, e será analisada a imposição de multa diária pessoal ao(à) Diretor(a) responsável. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão, para ciência e acompanhamento, devendo a parte autora diligenciar para comparecer à perícia na data e horário designados pelo hospital. CUMPRA-SE. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HOSPITAL MATERNIDADE JOSEFINA GETIRANA NETTA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANNA LETICIA SENA BRANDAO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Todas as movimentações(74)